July 14, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD7934, de 14 de Julho de 1977
- Aviso n.º DD3117, de 14 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7932, de 14 de Julho de 1977
- Portaria n.º 427/77, de 14 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7935, de 14 de Julho de 1977
- Portaria n.º 427-A/77, de 14 de Julho de 1977
- Decreto Regional n.º 9/77/M, de 14 de Julho de 1977
- Portaria n.º 426/77, de 14 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7933, de 14 de Julho de 1977