Portaria n.º 426/77, de 14 de Julho de 1977

Portaria n.º 426/77 de 14 de Julho O prédio rústico denominado 'Herdade das Hortas' foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.

Com efeito, o referido prédio é desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Margarida Maria de Brito Calhau Mira.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado 'Herdade das Hortas', matriz...

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