June 21, 1977
Serie I
- Portaria n.º 368/77, de 21 de Junho de 1977
- Portaria n.º 370/77, de 21 de Junho de 1977
- Decreto n.º 88/77, de 21 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8539, de 21 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho de 1977
- Portaria n.º 371/77, de 21 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 259/77
- Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho de 1977
- Portaria n.º 369/77, de 21 de Junho de 1977