Decreto n.º 88/77, de 21 de Junho de 1977

Decreto n.º 88/77 de 21 de Junho Considerando que os quantitativos fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 903/76, de 31 de Dezembro, para aquisição de equipamento de registo de dados em suporte magnético destinado a aumentar a capacidade do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística se mostram insuficientes face ao posterior agravamento de preços: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os encargos cujos limites foram fixados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 903/76, de 31...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT