February 07, 1977
Serie I
- Despacho normativo n.º 36/77, de 07 de Fevereiro de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 12/77, de 07 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7923, de 07 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7924, de 07 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7925, de 07 de Fevereiro de 1977
- Despacho normativo n.º 34/77, de 07 de Fevereiro de 1977
- Despacho normativo n.º 33/77, de 07 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
- Despacho normativo n.º 37/77, de 07 de Fevereiro de 1977