January 28, 1977
Serie I
- Portaria n.º 46/77, de 28 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 19/77, de 28 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 44/77, de 28 de Janeiro de 1977
- Aviso n.º DD3111, de 28 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 45/77, de 28 de Janeiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 36/77, de 28 de Janeiro de 1977
- Declaração n.º DD7913, de 28 de Janeiro de 1977
- Rectificação n.º DD104, de 28 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 47/77, de 28 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 18/77, de 28 de Janeiro de 1977