Declaração n.º DD7913, de 28 de Janeiro de 1977

Declaração Declara-se que na resolução do Conselho da Revolução publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: 'do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro.', deve ler-se: 'do decreto aprovado pela Assembleia Regional da Madeira...

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