January 26, 1977
Serie I
- Resolução n.º 19/77, de 26 de Janeiro de 1977
- Declaração n.º DD7912, de 26 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 18/77, de 26 de Janeiro de 1977
- Declaração n.º DD7911, de 26 de Janeiro de 1977
- Despacho normativo n.º 16/77, de 26 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 24/77, de 26 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 23/77, de 26 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 22/77, de 26 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 39/77, de 26 de Janeiro de 1977