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Resolução n.º 19/77, de 26 de Janeiro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 19/77 Por resolução de 19 de Dezembro de 1974, publicada no Diário do Governo, de 20 do mesmo mês e ano, deliberou o Governo intervir na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A.

R. L., de modo a assegurar a continuidade do funcionamento daquela unidade fabril e, consequentemente, o trabalho de cerca de 2500 pessoas e, pelo mesmo acto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 660/74, suspendeu a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e nomeou em sua substituição uma comissão administrativa.

Por resolução de 7 de Janeiro de 1976, publicada no Diário do Governo, de 16 do mesmo mês, definiu o Governo as linhas de orientação para o saneamento financeiro daempresa.

As alterações da conjuntura desde então verificadas evidenciaram, porém, a necessidade de soluções que, proporcionando a resolução do problema da empresa, contribuíssem também para a restauração do clima de confiança entre os agentes económicos (fornecedores, clientes e instituições financeiras) não só no âmbito desta empresa, mas também pelas repercussões delas decorrentes, no próprio âmbito nacional.

No desempenho do mandato conferido pelo Governo à comissão administrativa da Metalúrgica Duarte Ferreira, que determinava a apresentação de um relatório equacionando os principais problemas da empresa e propondo as soluções achadas por mais convenientes, foram apresentados pela comissão administrativa diversos trabalhos que apontam para a reconversão da empresa, nos quais participaram activamente os trabalhadores, decididamente empenhados e confiantes no êxito das suas propostas, que incluem estudos económico-financeiros e um planeamento dos fundos necessários, e que envolvem o lançamento de projectos de fabrico nacional de tractores, de máquinas agrícolas e de camiões.

As análises feitas confirmam que a empresa não poderá subsistir sem reconversão; a cessação das actividades da empresa não interessa a ninguém; a reconversão proposta, pelo contrário, é interessante sob muitos aspectos (assegura postos de trabalho, dinamiza a actividade económica regional e nacional, contribui para o equilíbrio da...

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