Despacho normativo n.º 16/77, de 26 de Janeiro de 1977

Despacho Normativo n.º 16/77 Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência que me é conferida pelo n.º 1 desse artigo, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

Presidência do Conselho de Ministros, 15...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT