December 23, 1976
Serie I
- Portaria n.º 761/76, de 23 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 863/76, de 23 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7996, de 23 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7994, de 23 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7995, de 23 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7997, de 23 de Dezembro de 1976
- Decreto n.º 865/76, de 23 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 864/76, de 23 de Dezembro de 1976
- Despacho conjunto n.º DD3275, de 23 de Dezembro de 1976