October 22, 1976
Serie I
- Despacho n.º DD4289, de 22 de Outubro de 1976
- Resolução n.º DD1333, de 22 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 761/76, de 22 de Outubro de 1976
- Decreto n.º 759/76, de 22 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 629/76, de 22 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8161, de 22 de Outubro de 1976
- Decreto n.º 762/76, de 22 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro de 1976
- Aviso n.º DD3186, de 22 de Outubro de 1976