Decreto-Lei n.º 761/76, de 22 de Outubro de 1976

Portaria n.º 628/76 de 21 de Outubro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados: (ver documento original) Ministério das Finanças, 15 de...

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