February 12, 1976
Serie I
- Portaria n.º 75/76, de 12 de Fevereiro de 1976
- Resolução n.º DD1447, de 12 de Fevereiro de 1976
- Rectificação n.º DD15, de 12 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8497, de 12 de Fevereiro de 1976
- Despacho n.º DD4148, de 12 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 127/76, de 12 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 126/76, de 12 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 125/76, de 12 de Fevereiro de 1976