Despacho n.º DD4148, de 12 de Fevereiro de 1976

Despacho Considerando que a redacção dada ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro, suscitou dúvidas na parte em que revoga o Decreto-Lei n.º 210-A/75, de 18 de Abril, determina-se, ao abrigo do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 713-A/75: O dia 25 de Abril, feriado obrigatório por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro, é considerada o Dia de Portugal.

Ministérios da...

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