November 20, 1975
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 655-A/75, de 20 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8481, de 20 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 654/75, de 20 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 652/75, de 20 de Novembro de 1975
- Lei n.º 14/75, de 20 de Novembro de 1975
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