November 14, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 639/75, de 14 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 635/75, de 14 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 630/75, de 14 de Novembro de 1975
- Decreto n.º 636/75, de 14 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 631/75, de 14 de Novembro de 1975
- Rectificação n.º DD149, de 14 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 670/75, de 14 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 669/75, de 14 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 638/75, de 14 de Novembro de 1975