September 12, 1975
Serie I
- Declaração n.º DD8566, de 12 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8565, de 12 de Setembro de 1975
- Aviso n.º DD3346, de 12 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 501/75, de 12 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 499/75, de 12 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 498/75, de 12 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 501-A/75, de 12 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 497/75, de 12 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 500/75, de 12 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1465, de 12 de Setembro de 1975