tribunal mirandela penhoras
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Acórdão nº 0880/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
... nos autos, reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, do despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Vila Real 1, que ordenou ... ção fiscal, também não se percebe qual a relação entre as penhoras referidas no probatório (pontos 6 e 9) e a sua repercussão no processo ... -
Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... , recorre do despacho que, proferido em 6/11/2008 pelo TAF de Mirandela, lhe indeferiu liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro ... da procedência dos embargos «seja anulada todas e quaisquer penhoras que no âmbito destes autos tenham recaído sobre os imóveis que compõem ...
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Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , recorre do despacho que, proferido em 6/11/2008 pelo TAF de Mirandela, lhe indeferiu liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro ... da procedência dos embargos «seja anulada todas e quaisquer penhoras que no âmbito destes autos tenham recaído sobre os imóveis que compõem ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... Está à frente de empresa ligada a leilões e penhoras ... (São factos que resultam das declarações do arguido e do seu ... á considerar-se como provado que o HH sempre que ia à zona de Mirandela trazia produtos regionais (enchidos e queijos) para vender a diversos ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ários pelos Serviços de Apoio do Tribunal ... 5.2.6 - Publicitação dos apoios ... ção ou oposição, de diligências para penhoras, vendas ou reversão dos sócios, de declaração ... do Ensino Básico Luciano Cordeiro - Mirandela; Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância ... o Comentário: ... ório à Rua do Malvado, n° 5, em Mirandela ... Termos em que, nos melhores de ... o Comentário: ... Impendendo duas penhoras, realizadas em duas execuções diferentes, sobre ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - ... necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação ... Mirandela, Gouveia, Covilhã, Figueira da Foz, Marinha ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ça; - beneficiação da ligação Mirandela-Vila Flor; - beneficiação da EN222 - Castelo de ... o fluxo crescente de litígios em tribunal, e na criação dos julgados de paz que entram ... que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos ...