trabalho nocturno
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Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99
... Em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo ... pedindo que: (a) seja declarado que a contrapartida pelo trabalho nocturno prestado à ré constitui, para todos os efeitos, parte integrante da sua ... -
Despacho n.º 12329/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma, a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados no ...
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Acórdão nº 07377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... á de ser feito através da multiplicação do número de horas de trabalho prestado pelo funcionário ou agente em cada dia pelo valor da hora normal ... hipóteses de cálculo de trabalho extraordinário, de trabalho nocturno e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e ...
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Acórdão nº 02S3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...
... aco com processo ordinrio emergente de contrato individual de trabalho interposta por B, recorre do acrdo do Tribunal da Relao de Lisboa que, ... auferiu, no perodo de 1994 a 1999, a ttulo de subsdio de trabalho nocturno, subsdio de horrio incmodo, subsdio de horrio descontnuo e subsdio de ... -
Aviso (extracto) n.º 20118/2008, de 15 de Julho de 2008
... prazo de um ano, eventualmente renovvel, nos termos do Cdigo do Trabalho, com o trabalhador, Antnio Bento Lameira Soares, na categoria de Guarda ...
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Acórdão nº 9563/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... de Setembro de 2002, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra C pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ... pelo vencimento base, diuturnidades, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de divisão do correio, comparticipação especial, subsídio ...
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Acórdão nº 06S3961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
*1. Pedido genérico equivale a pedido ilíquido e a sua formulação só é admitida nos casos taxativamente previstos na lei. 2. É genérico o pedido em que se pede a condenação do réu a pagar simplesmente o trabalho suplementar prestado e não pago, os descansos compensatórios e os descansos por trabalho prestado em dias de descanso", o trabalho nocturno, os feriados", os subsídios especiais de...
... de Justiça: Jorge Pereira Soares propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção contra BB- Transportes, S. A ... , ... por trabalho prestado em dias de descanso; c) O trabalho nocturno; d) Os feriados; e) Os subsídios especiais de almoço e de jantar; f) O ... -
Acórdão nº 98S353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
As diuturnidades, integrando a retribuição, deverão ser tidas em conta no cálculo do trabalho suplementar e do nocturno.
... acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, pedindo que a R seja ... /982 a 30/6/994, os AA efectuaram para a R trabalho suplementar e nocturno, os quais lhes foram pagos com base na retribuição - base, com exclusão ... -
Acórdão nº 06S4557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...
... Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente ... , a título de remuneração de trabalho suplementar e trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono ... -
Acórdão nº 5034/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Tal como sucede em relação ao trabalho por turnos prestado aos domingos e feriados, em relação ao qual os trabalhadores não podem reclamar qualquer acréscimo remuneratório, por se tratar de trabalho prestado dentro do seu horário normal, também não faz sentido esses trabalhadores reclamá-lo em relação ao trabalho que normalmente prestam em período nocturno, dentro do seu horário de trabalho.
... do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou a coima no valor de € 2.000,00, pela prática ... subsídio de turnos rotativos, bem como o acréscimo por trabalho nocturno, infracção esta que constitui contra-ordenação grave punível, nos ... -
Acórdão nº 04S918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... e R. o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a C e a D; que, de acordo com o estabelecido ... tarde elevada para 9$00, como compensação de eventual trabalho nocturno, trabalho extra e Clª 41?" A este quesito deu a 1ª Instância uma ...
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Acórdão nº 01146/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de descanso semana ou em feriados, a sua disponibilidade permanente para o serviço confere-lhe o direito à percepção do suplemento. II - No entanto, trata-se de um suplemento que integra o vencimento
... ser devido mesmo por quem não realizou, efectivamente, trabalho extraordinário, sendo suficiente, portanto, que o funcionário pertença ... depende, ou varia, com a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso, o próprio art. 4.° do Decreto-Lei n.º 274/90 ... -
Acórdão nº 002219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)
A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.
... Sumário : A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa ... -
Acórdão nº 002219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989
A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.
... Sumário : A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa ... -
Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... AA intentou, em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição Alimentar, S.A.", acção ... ao trabalho prestado em feriados; - E pagava-lhe o trabalho nocturno, com o acréscimo de 50%; - A partir de Maio de 1994, a Ré passou a pagar ... -
Aviso n.º 3517/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... 14 de Novembro de 2006, foi autorizada a resciso do Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo do Guarda -Nocturno, Nuno Filipe Freitas Norte ...
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Acórdão nº 0028014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A.. II - O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.
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Acórdão nº 0028014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A.. II - O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.
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Acórdão nº 0961/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - Atribuído um horário de serviço docente exclusivamente nocturno a um professor do ensino secundário a correspondente remuneração tem de ser feita apenas em função desse horário, face ao disposto nos artigos 84, n. 2, 61 e 62 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, não permitindo, assim, a lei que, para compensar a falta de coincidência em número de horas
... °, nº 2 do ECD pretender que a bonificação de 50% ao serviço nocturno ordinário não seria afinal aplicável ao serviço nocturno ... apenas procura impor arredondamentos quando da soma das horas de trabalho não resulta um número inteiro como também que tal arredondamento é ... -
Despacho n.º 21227/2006, de 18 de Outubro de 2006
... da inter-veno do Ministro das Finanas; d) Autorizar a prestao do trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
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Rectificação n.º 2235/2004, de 07 de Dezembro de 2004
... n.º 259/99, de 18 de Janeiro' deve ler-se 'Autorizar o abono de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados, efectuado ...
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Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... em data alm do prazo regulamentar; d) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
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Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... " propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe: a) a ... regime, sempre auferiu as retribuições devidas pelo trabalho nocturno, pelo trabalho prestado em dias feriados, pelo trabalho suplementar ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... aos seus trabalhadores (qualquer que seja o tipo de vnculo de trabalho detido), apreciar e autorizar: ... a) Os horrios de trabalho a praticar ... ; n) A prestao e o pagamento de trabalho extraordinrio, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, desde que ...
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Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... ção e Comunicações Aeronáuticas (TICA) e o seu local de trabalho é no centro de controle de tráfego aéreo do Aeroporto de Lisboa ... : 102º cálculo do valor hora; 104º remuneração do trabalho nocturno; 108º subsídio de turno; 105ª remuneração por trabalho ...