responsabilidade extracontratual do estado

Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...

I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...

I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...

I - O advogado que não cumpra ou cumpra defeituosamente as obrigações inerentes ao exercício do mandato forense que celebrou com o cliente, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Mas se praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, a sua responsabilidade civil para com este é extracontratual ou aquiliana. III - Na execução

Compete a jurisdição administrativa e fiscal conhecer da acção em que se pretende efectivar responsabilidade civil extracontratual contra titular de um órgão do Estado, por acto de que terá resultado o alegado direito à indemnização do autor e ocorrido no exercício das funções de Ministro daquele, por a acção tal como configurada pelo autor, tendo presente o pedido e a causa de pedir, ser...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. II - O direito à indemnização por danos emergentes de actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. II - São seus pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a imputação do facto ao lesante; d) - o prejuízo ou

I- Sendo a realidade emergente dos autos inequívoca na afirmação da falta de adoção de regras de prudência e cuidado exigíveis para a situação apresentada nos autos, o que consubstancia uma conduta ética e subjetivamente censurável, deve afirmar-se a existência de uma conduta ilícita por parte do agente do Estado visado nos autos. II- Pelo que, verificado positivamente o preenchimento dos demais

I - Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos quando se encontrem provados os pressupostos dessa responsabilidade a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. II - Na falta de ilicitude os mesmos factos não podem servir de fundamento à responsabilidade por factos lícitos, ou por risco, se na petição não foi invocado essa...

I – Estando no recurso exclusivamente em causa o Fumus Boni Iuris, não pode ser ignorado que resulta provado da autópsia médico-legal realizada à visada que a sua morte se deveu a “tromboembolia pulmonar aguda”, o que constituirá causa de morte natural. II - O fumus boni iuris é agora enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que para o...

I - O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública consta do Dec-Lei n. 48 051, de 21/11/67 que, no seu art. 1, ressalva apenas o que esteja previsto em leis especiais, não existindo norma remissiva geral para o Cód. Civil mas apenas para aspectos concretos, como seja a apreciação da culpa, a responsabilidade solidária

• Diário da República

O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

1 O Direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, prescreve nos termos do artigo 498° do Código Civil 2 Tal prazo inicia-se com o conhecimento do direito de indemnização, isto e, no momento em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil, 3 E interrompe-se, nos termos do artigo 323, nº l do C Civil com a citação...

I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - O conhecimento do direito equivale à consciência da ilicitude, e não dos efeitos jurídicos desta. III - O reconhecimento do direito do lesado interrompe a prescição. IV - No Despacho Normativo n. 108/86,

I - Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a autoridade competente escolhe, de entre as várias propostas admitidas ao concurso, aquela que é preferida para a elaboração do contrato. II - Nas hipóteses em que a não adjudicação se deve a factos dos concorrentes desaparecerá o direito à indemnização. III - Um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos...