rescisao de contrato com justa causa

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2.282 documentos para rescisao de contrato com justa causa
  • I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença do trabalhador, pois durante o período de suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigo 2, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 398/83, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

  • I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos emergentes de contrato individual de trabalho "regulados pela presente Lei", quis o legislador restringir esses privilégios creditórios aos créditos regulados nessa Lei, ou seja, aos créditos emergentes do contrato de trabalho decorrentes de salários em atraso, aos juros de mora respectivos, bem como às indemnizações devidas pela eventual rescisão do contrato pelo trabalhador, com justa causa,...

  • I - O trabalhador pode, ocorrendo justa causa, fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito e com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. II - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como a sua nacionalidade não obstam à caducidade, uma vez que o prazo corre mesmo durante a suspensão do contrato.

  • As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da LCT, ou seja, os valores que o trabalhador recebeu, a título de comissões relativas à publicidade angariada nos anos em causa, é este o critério aplicável para a fixação da média dos valores das comissões a integrar a retribuição correspondente ao mês de férias. Tendo a autora indicado, na petição inicial, o exacto montante que entendia assistir-lhe como indemnização por rescisão do contra...

    ...o, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra .. DE NOTÍCIAS, S. ... pela rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, a que acrescem juros de mora, à taxa ...

  • I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes internacionais está retido no estrangeiro ao serviço do empregador, devem considerar-se como dias de prestação de trabalho efectivo. IV - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, p...

    ... 22 de Abril de 2003, o Autor rescindiu com justa causa o contrato de trabalho, porque a Ré não ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ...

  • I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura erro de julgamento, e não nulidade de acórdão. III - Em acção intentada por uma trabalhadora contra a entidade empregadora, com fundamento na rescisão do contrato com justa causa, por a transferência do local de trabalho lhe causar prejuízo sério, a expressão...

  • - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os proventos que constituem e se integram na retribuição. - A retribuição especial auferida pelo trabalhador isento de horário de trabalho tem por objectivo compensar o acréscimo de trabalho e de indisponibilidade que, por norma, este regime implica. Trata-se de uma retribuição que tem carácter regular e periódico, pelo que, enquanto perdurar o regime de isenção de horário, deve ser levada em...

  • I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial. III - A obrigação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3º/1 da Lei nº ...

  • I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua actividade fosse causa de crise financeira desta. III - Se o trabalhador auferia complementos de retribuição por trabalhar no exterior a entidade patronal não está obrigada a pagar-lhos se ele passa a trabalhar no interior da empresa, pelo que esse complemento não deve ser tido em conta no cálculo da indemnização.

  • I - Deve ter-se como ofensivo da honra de qualquer pessoa, e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto de, no calor de uma discussão, a entidade patronal ter apelidado o trabalhador de filho da puta. II - Só há lugar à indemnização em triplo por falta do gozo de férias se o trabalhador alegar e provar que a entidade patronal a isso se opôs.

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