rescisão de contrato com justa causa

335 resultados para rescisão de contrato com justa causa

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  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    ... 3, de 2 de Novembro), como é o caso do direito de rescisão do contrato com justa causa III - Não integra justa causa de rescisão do contrato de trabalho o facto de a entidade patronal, após...

  • Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 06S2707 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    ... ões relativas à publicidade angariada nos anos em causa, é este o critério aplicável para a fixação da média dos valores das comissões a integrar a retribuição correspondente ao mês de férias. Tendo a autora indicado, na petição inicial, o exacto montante que entendia assistir-lhe como indemnização por rescisão do contra...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    ... a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa, a interpelar a outra parte tendo em vista a solução ou resolução consensual do diferendo no prazo de 30 dias contados dessa interpelação, sem o que o incumprimento será ininvocável como motivo de ruptura do contrato por qualquer das partes, aceitando ambos que esta cláusula é essencial à celebração deste contrato e criada no interesse mútuo das...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    ... ição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, p...

  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    ... contra a entidade empregadora, com fundamento na rescisão do contrato com justa causa, por a transferência do local de trabalho lhe causar prejuízo sério, a expressão...

  • Acórdão nº 9510324 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1997

    I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a rescisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do Sobrado - Valongo para Lousado - Vila Nova de Famalicão, se o trabalhador reside em Valongo e a entidade patronal lhe fornece automóvel para se deslocar.

  • Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2009

    ... gação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3º/1 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    ... gação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3/1 da Lei 17/86, de...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    ... gação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no...

  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    ... gação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3º/1 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2009

    ... gação de indemnização por antiguidade, em caso de rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, por parte do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos no art. 3/1 da Lei 17/86, de...

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 9640369 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1996

    I - Deve ter-se como ofensivo da honra de qualquer pessoa, e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto de, no calor de uma discussão, a entidade patronal ter apelidado o trabalhador de filho da puta. II - Só há lugar à indemnização em triplo por falta do gozo de férias se o trabalhador alegar e provar que a entidade patronal a isso se opôs.

  • Acórdão nº 00S3436 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2001

    I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua actividade fosse causa de crise financeira...

  • Acórdão nº 0140607 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2001

    ... - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como a sua nacionalidade não obstam à caducidade, uma vez que o prazo corre mesmo durante a suspensão do contrato.

  • Acórdão nº 0140607 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2001

    ... - Não o fazendo neste prazo, caduca o direito à rescisão do contrato com justa causa. III - A invocação da situação de baixa médica, que o não impedia de sair de casa, bem como a sua nacionalidade não obstam à caducidade, uma vez que o prazo corre mesmo durante a suspensão do contrato.

  • Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    ... da nota de culpa, apenas poderá justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa se tiver implicado a violação do direito à ocupação efectiva do trabalhador, ou seja, se a situação de desocupação com que o trabalhador se deparou não tiver qualquer justificação plausível; III - Não existe violação dos direitos...

  • Acórdão nº 98S248 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1998

    ... . atribuir uma indemnização de antiguidade para a rescisão com justa causa, não impede a indemnização por danos não patrimoniais. III - Esse dispositivo tem de ser entendido como a "indemnização mínima e certa" a que o trabalhador tem direito, bem podendo haver outros danos indemnizáveis para além dos resultantes de mera justa causa para a rescisão. IV - A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa causa que venha a ser...

  • Acórdão nº 0040865 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2000

    ... determinada quantia a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, apesar de o trabalhador não ter formulado o pedido de reconhecimento de existência da justa causa. IV - O pedido é o pagamento da indemnização, a justa causa é a causa de pedir. Para decidir daquele pedido, o tribunal tem de conhecer forçosament...

  • Acórdão nº 0040865 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    ... determinada quantia a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, apesar de o trabalhador não ter formulado o pedido de reconhecimento de existência da justa causa. IV - O pedido é o pagamento da indemnização, a justa causa é a causa de pedir. Para decidir daquele pedido, o tribunal tem de conhecer forçosament...

  • Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2005

    ... ecidido, por acórdão transitado em julgado, que o contrato de trabalho entre autor e ré se mantinha em vigor (visto não ter havido despedimento) e a produzir efeitos, isso significa que a ré continuava obrigada a cumprir a sua prestação, ou seja, a pagar ao autor as remunerações a que se encontrava vinculada por força do contrato de trabalho, e o autor a prestar a sua actividade (ou disponibilidade para tal) àquela. II - Provando-se que o autor

  • Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os proventos que constituem e se integram na...

  • Acórdão nº 0018194 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2002

    - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os proventos que constituem e se integram na...