rescisão de contrato com justa causa

2702 resultados para rescisão de contrato com justa causa

  • Acórdão nº 003636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...

    ... entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 00122334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...

  • Acórdão nº 0093794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995

    I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...

    ... sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 0093794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995

    I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...

    ... sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 0093794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1995

    I - O art. 3 da Lei n. 17/86 estabelece o exercício alternativo e não sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição do trabalho é o único facto que permite ao trabalhador fazer a opção ou pela suspensão do contrato, o que garante a continuidade do vínculo, pressuposta a...

    ... sucessivo dos direitos de suspensão do contrato e de rescisão do contrato de trabalho com justa causa. II - O incumprimento da obrigação de pagamento ...
  • Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ...ões sumariamente elencadas na carta de rescisão: - falta de pagamento das retribuições ..., declarando válida a rescisão com justa causa apresentada pelo Autor, condenando a Ré no ...
  • Acórdão nº 0095484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...

  • Acórdão nº 0095484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...

  • Acórdão nº 00122334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2002

    1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...

  • Acórdão nº 00102534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

  • Acórdão nº 00102534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - Os privilégios creditórios são garantias reais criadas por Lei que conferem a certos credores o direito de, independentemente do registo, serem pagos com preferência a outros. II - A Lei 17/86, de 14/06, é uma Lei especial que veio regular especificamente os efeitos jurídicos dos salários em atraso. III - E quando no seu artigo 12º se refere que gozam de privilégio creditório os créditos

  • Acórdão nº 0110571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002

    I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocação...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ...Pelo que o A. se despediu, invocando justa causa. A Ré contestou, impugnando a justa causa ...ência do trabalhador - justa causa da rescisão - compensação - juros de mora 1ª questão A ...
  • Acórdão nº 97S128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de trabalho, deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes para se poder concluir pela impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral.

    ... Sumário : Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de ...
  • Acórdão nº 03S632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - Quando na sede da decisão da matéria de facto, a Relação se limita a dizer em termos hipotéticos que "se" na fundamentação de direito do acórdão se mostrar necessário "abrir" alguns documentos para que remete a matéria de facto (cujos pontos não esclarece se elimina ou aceita), o fará, não observa quanto a todos os factos o dever de discriminação dos factos considerados provados imposto no...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum no ....560$00 a título de indemnização por rescisão com justa causa, retribuição por trabalho ...
  • Acórdão nº 9840013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com fundamento em mora salarial, tem direito à indemnização de antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal, desde que na rescisão se invoque e se verifique a factualidade prevista no artigo 3 n.1 da Lei 17/86.

    ... Sumário: I - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 9840013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com fundamento em mora salarial, tem direito à indemnização de antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal, desde que na rescisão se invoque e se verifique a factualidade prevista no artigo 3 n.1 da Lei 17/86.

    ... Sumário: I - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

    ... Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, ... sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições ... não se enquadra no rescisão com justa causa; p) Foi considerado que não existia ...
  • Acórdão nº 0210435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2003

    É lícita a rescisão do contrato de trabalho com justa causa com fundamento na falta de pagamento da retribuição e pela não ocupação efectiva, após o trabalhador se apresentar ao serviço, findo um período de doença que determinou a sua incapacidade total para o seu trabalho habitual, operar com o computador.

  • Acórdão nº 0240666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para que foi contratado. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato o facto de o trabalhador, admitido com a categoria de Engenheiro Agrónomo, ter sido colocado a desempenhar, predominantemente, tarefas correspondentes à categoria de "trabalhador de estufas". III - Salvo prova em contrário, presume-se

    ... 1.320.000$00 de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, ...
  • Acórdão nº 02S4298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a conduta de um trabalhador que, ao...

    ...contrato individual de trabalho que foi intentada por B, ... não houver retrovisores, fica de fora de causa uma marcha atrás "às cegas": ou olha mesmo ...ção laboral e legitima o despedimento com justa causa do mesmo trabalhador. 14ª Não é ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... o pedido seguinte: - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré ..., através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ...
  • Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004

    I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...

    ..., intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de Braga, contra ... 01.09.1991 até 17.12.2002, data da rescisão" do contrato de trabalho, com fundamento nos preju\xC3"... a condenação da Ré no reconhecimento da justa causa de rescisão do contrato de trabalho e no ...
  • Acórdão nº 9510974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

    I - É fundamento para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa a não atribuição de funções a um trabalhador que se apresentou ao serviço, após um período de baixa médica, sendo-lhe ordenado que ficasse sentado no gabinete da gerência da firma onde permaneceu por dois meses. II - Consagrado que está no nosso ordenamento jurídico o princípio da filiação, estando a entidade patronal...

    ... Sumário: I - É fundamento para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa a não ...
  • Acórdão nº 04S2521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...

    ...contrato individual de trabalho contra a B, pedindo que ... a factualidade dada como assente, constitui justa causa de despedimento. A primeira instância ...
  • Acórdão nº 97S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de trabalho, deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes para se poder concluir pela impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral.

    ... Sumário : Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de ...

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