rescisão de contrato com justa causa

2702 resultados para rescisão de contrato com justa causa

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... ão para o desempenho da atividade em causa, salvo consentim ento daqueles validam ente ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... de aviso prévio ou al egação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... sustentando que despediu o Autor com justa causa para o efeito, sustentando ainda, porque ... Esta norma aplica-se ao contrato de mandato com representação nos termos do ... da rescisão do contrato que a ligava à firma H…, Ld.ª, ...
  • Acórdão nº 8975/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I- Para que se verifique justa causa para o trabalhador rescinda o contrato de trabalho é indispensável que o comportamento culposo da entidade patronal torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência da relação laboral. II- Assim, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador o acto unilateral da entidade patronal consistente em lhe retirar,...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da ... de 2003, altura em que procedeu à rescisão do mesmo alegando justa causa, consubstanciada na ...
  • Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)

    Os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, por lhes não ser aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

    ... e indemnizações decorrentes de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa ... indemnização por despedimento sem justa causa; 6º. Da Fazenda Nacional, no montante de ...
  • Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    Os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, por lhes não ser aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

    ... e indemnizações decorrentes de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa ... indemnização por despedimento sem justa causa; 6º. Da Fazenda Nacional, no montante de ...
  • Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

    ... CAUSA 1 ... AA, casada, residente na Rua ... , entrada ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o “Instituto de ... também da caducidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa da Autora, ... a referida divulgação não constituía justa causa para a rescisão do contrato pela Autora ...
  • Acórdão nº 0414975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - Não constituiu justa causa de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento pela ré de retribuição correspondente a uma errada qualificação da categoria profissional da autora, quando tal discrepância não pode ser imputada a culpa da ré. II - Mesmo que as funções exercidas pela trabalhadora integrassem a categoria profissional por si reclamada, o princípio da boa fé impunha que antes de...

    ... Trabalho de Lamego acção emergente de contrato de trabalho contra C ... , pedindo seja arado a existência de justa causa que serviu de fundamento para a rescisão ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    É de admitir revista estando em discussão a responsabilidade civil do Estado, por tardia actuação do Ministério Público na propositura de acção de insolvência, tendo por alegada consequência o não pagamento ao interessado do que seria devido pelo Fundo de Garantia Salarial.

    ... direito no quadro de resolução de contrato de trabalho por falta culposa de pagamento ... ção devida ao trabalhador por rescisão com justa causa, prevista no art 443.º do ...
  • Acórdão nº 2910/18.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...

    ... em consequência: a) Ser reconhecida a rescisão do contrato com justa causa; b) Serem condenados ...
  • Acórdão nº 9731/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2005 (caso NULL)

    "Nas situações de efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, deve-se entender que o prazo de 15 dias do art. 34º nº 2 da LCCT se inicia, não no momento do conhecimento da pura materialidade dos factos, mas sim quando no contexto da relação laboral assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, não sendo exigível ao...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum,  ... , e doença, o mesmo veio a rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho, tendo ... morais, direitos vencidos à data da rescisão do contrato, tudo no valor de Euros 106.459,54, ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

    ... ção devida ao trabalhador por rescisão com justa causa, prevista no art. 443º do ... , ou seja, na data da rescisão do contrato de trabalho com justa causa que ocorreu em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... necessidade de invocação de jus ta causa, não havendo direito a qualquer ... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ...
  • Acórdão nº 05S1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, em que ... em que rescindiu o contrato de trabalho com justa" causa pelos factos constantes da carta que endere\xC3" ... , defendendo que o autor, na carta de rescisão contratual, alegou factos que, ele próprio, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...

    ... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; ... justa causa para poder rescindir com ela o respectivo ... -lhe que iria fazer operar o direito à rescisão mas apenas em momento que considerasse mais ...
  • Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. O Supremo deve tomar sempre em consideração para efeito da decisão do mérito da causa os factos que estão plenamente provados no processo, designadamente por documentos (artigos 659, n.º 3, 713, n.º 2, e 726, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no n.º 2 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho), pelo que, achando-se provadas nos autos as funções que a

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "B", S. A., pedindo que, declarada a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que a ...
  • Acórdão nº 1604/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)

    A rescisão do contrato de trabalho efectuada nos termos do art. 3º da Lei 17/86 de 14.06 (na redacção dada pelo DL 402/91 de 16.10), com base na existência de salários em atraso, não tem de ser apreciada nos mesmos termos que a rescisão com justa causa operada de acordo com o disposto no art. 9º nº 1 da LCCT (DL 64-A/89 de 27.02). Não é abusivo o exercício do direito à rescisão ao abrigo da...

    ... rescindiu o contrato de trabalho com alegação de justa causa fundada ... ção salarial e de indemnização pela rescisão do contrato de trabalho a quantia total de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ...
  • Acórdão nº 0140193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - O contrato de trabalho desportivo está sujeito à forma escrita. II - A alteração da retribuição inicialmente acordada não pode ser incluída no questionário, por também estar sujeita à forma escrita. III - Se for levada ao questionário, a resposta ao quesito tem de ser considerada não escrita. IV - Mesmo que se entenda que aquela convenção não está sujeita à forma exigida para o...

    ... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Futebol Clube de ... que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa e que o réu fosse condenado a pagar-lhe a ... 1.500.000$00 de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, 500.000$00 de ...
  • Acórdão nº 0140193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - O contrato de trabalho desportivo está sujeito à forma escrita. II - A alteração da retribuição inicialmente acordada não pode ser incluída no questionário, por também estar sujeita à forma escrita. III - Se for levada ao questionário, a resposta ao quesito tem de ser considerada não escrita. IV - Mesmo que se entenda que aquela convenção não está sujeita à forma exigida para o...

    ... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Futebol Clube de ... que rescindiu o contrato de trabalho com justa causa e que o réu fosse condenado a pagar-lhe a ... 1.500.000$00 de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, 500.000$00 de ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...

    ... legis artis da função profissional em causa, por manifesta conduta omissiva da trabalhadora e ... mantê-la ao seu serviço, constituindo justa causa de despedimento nos termos das alíneas a), ... sérios da R., ficou provado que a rescisão da prestação de serviços do cliente FF não ... íram, entre outros, para a rescisão do contrato de prestação de serviços que este cliente ...
  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... ão Arbitral Paritária prevista no Contrato Colectivo de Trabalho referente aos futebolistas ... causa que correu termos na Comissão Arbitral ...   Foi decidido, nessa acção, ter ocorrido justa causa para o A. BB rescindir o contrato de ... a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo que ligava o ...

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