posse arma classe e
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Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... de prisão e por um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275/1/3 do C.Penal, em ... contra pessoas sendo assim perigosa a sua posse e uso. 89º A arguida AA já havia sido ... : 93º O arguido FF estudou até à 4ª classe e abandonou a escola quando tinha 13 anos de ... -
Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho de 1993
... técnicos-adjuntos especialistas de 1.' classe ... Artigo 24.° Subdelegações 1 - Cada ... , desde a conclusão do estágio até à posse na categoria a que se candidata, desde que esta ... 42.° Livre trânsito e uso e porte de arma 1 - O pessoal dirigente com competência ...
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Acórdão nº 09P312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... - pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º nº 1, c), por ... áfico e colocados ao serviço desta: Na posse do arguido BB, numa das gavetas da cozinha: - 1 ... calibre 6,35 mm, classificada como arma de classe A; - uma agenda contendo vários contactos ...
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Acórdão nº 562/15.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese, bem pode ser nominado como um crime de coacção qualificado. II – Por isso que, tendo caído a qualificativa, traduzida na intenção de o agente conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo e na exigência de a conduta coagida se traduzir num injusto prejuízo para o...
... normal, em ( ... ) , onde completou a 3.a Classe; prosseguiu os estudos em Portugal, tendo ... e de um crime de detenção de arma proibida, respectivamente, nas penas de 4 anos e ... e que este tivesse chegado à posse do arguido, de modo não apurado; ... -
Acórdão nº 08P1886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - A questão em recurso é a de saber se o art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, cumprido com uma indicação genérica, pode levar à rejeição do recurso da matéria de facto, sem prévio convite ao recorrente para corrigir as conclusões, sendo certo que o recorrente (no que toca às exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), especificou os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, as...
... palavras entre ambos, o arguido pegou numa arma de fogo de calibre 6,35 mm que trazia consigo, ... como habilitações literárias a 4ª classe. Exerce a actividade de mecânico de automóveis, ... - De posse da arma, procurou destravá-la, mas o assistente ... -
Acórdão nº 221/10.8PATNV.S1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até...
... de M ... ); -- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, alínea ... posse do telemóvel da C ... foi porque o furtou, até ... , com a configuração de arma de fogo da classe B, apta unicamente a disparar esferas de ... -
Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Agosto de 2011
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã
... ª - Não se compreende nem se aceita que a arma em causa nestes autos - faca, e, que faca - ... posse” duma coisa/pessoa que ele arguido considerava ... ção, usar ou trouxer consigo: d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Acórdão nº 830/09.8PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2011
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resoluçã
... ª - Não se compreende nem se aceita que a arma em causa nestes autos - faca, e, que faca - ... posse” duma coisa/pessoa que ele arguido considerava ... ção, usar ou trouxer consigo: d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho de 1980
... inspector-coordenador, principal, de 1.' classe e de 2.' classe ... 2 - O ingresso na carreira posse do grau de licenciatura ... 3 - A progressão na ... inspecção têm direito a uso de porte de arma, nos termos da legislação em vigor ... Art ...
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Acórdão nº 08P415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A redacção impressa na reformulação legal do art. 432.º do CPP pela Lei 48/2007, de 29-08, entrada em vigor em 15-09-2007 [estabelecendo agora aquele preceito que dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo apenas é admissível recurso para este STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5...
... um crime doloso consumado de DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA, previsto e punido pelos artigos 3º, ... , completou a escolaridade até à 6ª Classe, aos 13 anos começou a trabalhar em actividades ... , ou ... , em Benafim, o arguido tinha na sua posse, dentro duma bolsa de ‘nylon' que trazia a ... -
Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o
... a mesma condenação, com base na suposta posse de bens furtados em data posterior aos factos, o ... sob as ordens do arguido e sob a ameaça da arma que lhe era apontada, o ofendido conduziu o seu ... básico, não tendo concluído a 4ª classe de escolaridade, em Portugal, para onde veio com ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, de 22 de Agosto de 1985
... patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e a eficaz observância das ... Artigo 30.º (Detenção, uso e porte de arma de defesa) Ao pessoal referido no n.º 1 do ... ão da última fase do estágio até à posse no respectivo lugar ... 3 - Implica a rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... intermédia entre o agente fiscal de 1.' classe" e o chefe de delegação ou de posto, a quem se d\xC3" ... Artigo 27.º (Posse) 1 - A posse dos funcionários da IGF deve ser ... a) Dispensados de licença de uso e porte de arma" de defesa, nos termos da legislação em vigor, n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ísticas técnicas específicas para cada classe de aterros; ... c) As normas aplicáveis à ... , incluindo os comerciantes que não tomem posse física dos resíduos; ... y) «Corretor» ... , responsáveis pela recolha, transporte, arma- zenagem, triagem, tratamento, valorização e ...
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Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de Julho de 2008
... preto, bastáo curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas ... 2 - O guarda ... éctricas, meios de defesa náo letais da classe E, nos termos da Lei n. 5/2006, de 23 de ... tempo, verificar os seus dados pessoais na posse da DGAL e solicitar a sua rectificaçáo quando ...
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Acórdão nº 05P4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...
... de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida previsto e punível pelo artigo 275º, ... Na ocasião, o arguido AA tinha na sua posse 790 euros, incluindo duas notas de 200 euros; ... O arguido AA frequentou a 1ª classe, tendo aprendido a ler e a escrever na prisão; ... -
Acórdão nº 05P2891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
Resultando da factualidade assente que, perante a intervenção de terceiros e da proprietária da ourivesaria no sentido de tentarem opor-se ao assalto, os arguidos não deixaram de lhes assinalar verbalmente que não podiam intrometer-se, acompanhando a ameaça com o reforço da metralhadora apontada, não deixando dúvidas sobre o objectivo da existência das armas que traziam consigo e do firme...
... doloso consumado de detenção e uso de arma proibida, previsto a punido pelo artigo 275°, ... à acção da justiça e continuarem na posse dos objectos de ouro e relógios que fizeram seus ... 43p. Habilitado com a 4ª classe, tem o arguido, a partir dos seus 20 anos de ... -
Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... devem conferir o inventário após tomarem posse" do respectivo cargo ... ARTIGO 7.º (Distribuiç\xC3" ... em organizações sindicais ou de classe ... 3 - Em caso de ausência os funcionários ... ; d) O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa independentemente de licença exigida ...
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Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio de 1993
... principal, guarda prisional de 1.' classe e guarda prisional de 2.' classe ... 2 - A ... Artigo 24.° Direito a uso e porte de arma 1 - O pessoal do corpo da guarda prisional tem ... do corpo da guarda prisional tem direito à posse, uso e porte de arma de defesa pessoal de sua ...
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Acórdão nº 043128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993
I - O crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Código Penal visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas, enquanto o crime de roubo é um crime complexo em que os bens jurídicos protegidos são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física e até a própria vida da pessoa roubada. II - Sendo diversos os bens jurídicos tutelados e não...
... seguintes crimes: nos três, a detenção de arma proibida previsto e punido pelas disposições ... que nessa caixa se encontrava; - De posse do dinheiro, o C saiu primeiro da agência, sob a ... 68000 escudos líquidos; tem a 4 classe; iniciou-se no consumo de haxixe aos 17/18 anos ... -
Acórdão nº 043128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - O crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Código Penal visa tutelar o perigo de lesão da ordem, segurança e tranquilidade públicas, enquanto o crime de roubo é um crime complexo em que os bens jurídicos protegidos são não só a propriedade, como a liberdade, a integridade física e até a própria vida da pessoa roubada. II - Sendo diversos os bens jurídicos tutelados e não...
... seguintes crimes: nos três, a detenção de arma proibida previsto e punido pelas disposições ... que nessa caixa se encontrava; - De posse do dinheiro, o C saiu primeiro da agência, sob a ... 68000 escudos líquidos; tem a 4 classe; iniciou-se no consumo de haxixe aos 17/18 anos ... -
Aviso n.º 35/93, de 15 de Fevereiro de 1992
... um ou vários componentes de uma classe limitativa só são admitidas ao transporte se ... de artilharia, de uma espingarda ou de outra arma de pequeno calibre ... São utilizados para ... do tipo B(U), o expedidor deve estar na posse de todos os certificados de aprovação das ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... da Administração Pública; n) Dar posse aos funcionários da Polícia Judiciária; o) ... Artigo 93.º Advertência do uso de arma de fogo 1 - O uso de arma de fogo deve ser ... -coordenador N1; c) Inspector de 1.' classe - inspector N2; d) Inspector de 2.' classe - ...
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Despacho n.º 24396/2007, de 24 de Outubro de 2007
... Em 21 de Março de 1974 tomou posse, naquele Secretariado, do lugar de técnico de a classe, dando assim início ao seu percurso na carreira ... de Maio de 1965 a 25 de Dezembro de 1968, na Arma de Cavalaria, em Portugal e Moçambique, como ...
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Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou meios de obtenção de prova, proibidos por lei (art. 410.º, do CPP). II - O tribunal da relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo,...
... do ilícito, apenas suportado pela posse do produto estupefaciente, que não existia de ... árias retenções, tendo concluído a 4ª classe ... De seguida iniciou atividade profissional ... , em 01/03/2011, de um crime de detenção de arma ...