pareceres da pgr

Acórdão nº 7342/2001-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Numa acção do foro laboral, em que é demandado o Estado Português e que tem como causa de pedir um contrato celebrado entre o demandante e a Direcção Geral de Viação, não é admissível o depoimento de parte do Director-Geral nem do Subdirector-Geral de Viação, por estes não terem capacidade nem poder para dispor do direito a que se reportam os factos a que foram indicados a depor. II- Tem...

... Ordem, desde 15/11/95, apesar de se ter estabelecido como objecto do contrato o resultado do trabalho de consultadoria e formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação, isso não basta para qualificar o trabalho em causa como próprio de profissão liberal. Tanto mais que do ...
Acórdão nº 02B4252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

... Fidejussria de Dvida " (2000), 66 ss, e Calvo da Silva," Garantias Acessrias e Garantias Autnomas", em " Estudos de Direito Comercial ( Pareceres )" (1999), 332 ss, e " Direito Bancrio " (2001), 385 ss ( ns 135. e 136. ). A utilizao das garantias bancrias, usual no comrcio internacional, ...
Acórdão nº 00363/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006 (caso NULL)

... dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto ... 2-Equivale à falta de fundamentação a ...
Acórdão nº 01072/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
No âmbito dos procedimentos de concurso, o princípio da igualdade tem por objectivo, designadamente, assegurar a inexistência de desequilíbrios de situações jurídicas, por forma a obviar as discriminações entre os diferentes candidatos, pretendendo-se evitar situações de favorecimento, devendo as propostas apresentadas serem apreciadas em função do seu mérito objectivo.

... 3. Segundo os pareceres técnicos emitidos pelo INAC, "os helicópteros Bell 222 cumprem os requisitos" e "todos os tipos de helicópteros previstos pelos concorrentes são ...
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.

... "Pareceres da Comissão Constitucional", volume 8, 1980, página 212. Tal competência cabe à Assembleia da República e ao Governo - cfr. os artigos 164, e ...
Acórdão nº 077306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de Registo Predial, nem dos respectivos preparos, no âmbito do Código de Registo Predial de 1984.

... "Pareceres da Comissão Constitucional", volume 8, 1980, página 212. Tal competência cabe à Assembleia da República e ao Governo - cfr. os artigos 164, e ...