np 1572

• Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro de 2000

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.

... e vestiários, de acordo com a NP 1572 e a NP 1724. 3 - Devem ser criados corredores de p...

• Diário da República núm. 219, 21 de Setembro de 2000
• Serie I
• Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir um valor igual às espécies pecuniárias depositadas. III . Nasce , assim , para o depositante um direito de crédito , cujo incumprimento logra tutela no plano cível e não penal. IV . O depositante não detém , em tal caso , qualquer direito real sobre as coisas fungíveis entregues , designadamente dinheiro , com obrigação de restituir , inexistindo dolo de apropriação. Pratica um crim...

...JGA 566.976$50; 1571. JGP 70.726$00; 1572. JJ 16.685$40; 1573. JJM 443.941$60; 1574. JJMG 2....