minuta arrendamento nrau
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU) ... Adiantou-se já que, no caso apreciado e ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
... mais pagar qualquer renda enquanto o arrendamento" não estivesse celebrado, conforme foi explicado \xC3" ... ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida ... 17) Esta ... ções dos art.ºs 14.º da Lei n.º 6/2006 (NRAU), 1041.º e 1048.º do código civil ... -
Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... @Arrendamento ... Acórdão de 4 de Março de 2008 ... pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) ... II. Embora a abertura de um vão, ... I. A minuta ... -
Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... às alterações decorrentes do NRAU (Lei 62/2006), dispunha o artigo 1047º que ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... ção e execução do contrato de arrendamento segundo o NRAU, página 355) ... Defende o ...