letras e livranças

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.

1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

• Diário da República

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

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I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...

I - A Portaria 142/88, de 4 de Março, na altura vigente, que criou o modelo de "letras destinadas a utilização geral, avulsa", inseriu-se no objectivo de possibilitar o tratamento informático das letras e livranças. II - Visou, assim, apenas, a normalização desses títulos cambiários, sem interferir com a definição dos requisitos essenciais e não essenciais das letras e livranças fixadas pela...

I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que veio determinar que, em caso de mora, o portador de letras, livranças ou cheques, pode exigir que a indemnização correspondente consista nos juros legais, não é ofensivo, quer do artigo 48 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, quer da Constituição da República, desde que os respectivos títulos sejam passados e pagáveis em Portugal.

I - Embora a segunda Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia, atraves do acordão n. 83/88 proferido em reclamação

I - Embora a 2 Secção em jurisprudencia constante considere o Tribunal Constitucional incompetente para conhecer da eventual violação da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, este não pode deixar de conhecer de tal questão uma vez formado caso julgado quanto a decisão positiva sobre a sua competencia atraves do acordão 432/87. II - Podendo te-lo feito,...

1) Em princípio, o comportamento declarativo é consensual, menos solene, e menos uniformizado excepto se a lei impuser certa forma não bastando, então, um mero acordo de vontades para a perfeição negocial. 2) Como regra, os requisitos de forma tem natureza "ad substantiam", podendo a lei subalterniza-las para "ad probationem", sendo então terapia para lograr a perfeição o meio do nº 2 do...

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I - A livrança em branco pode definir-se como sendo aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. II- O preenchimento de uma livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente...

1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A nulidade do contrato de mútuo - representado este por letras de câmbio - por inobservância da forma devida, inquina de invalidade os respectivos títulos, tornando-os inexequíveis, por se manterem nas relações imediatas, conforme o artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

1. É falsa a assinatura aposta na livrança sem ser pelo punho da própria pessoa cujo nome nela foi escrito com o fim de subscrever a obrigação de avalista. 2. A referida falsidade não gera o vício de forma previsto na primeira parte do artigo 32º e na última parte do artigo 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas envolve a nulidade da obrigação da pessoa a quem respeita. 3. A...