Declaração n.º DD35, de 31 de Dezembro de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 337/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 251, de 30 de Outubro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 16.º, n.º 1, alínea f), onde se lê 'Letras de livranças' deve ler-se 'Letras e livranças'.

No artigo 26.º, n.º 2, onde se lê 'Decreto-Lei n.º 336/90' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro'.

No artigo 27.º, n.º 1, onde se lê 'nos artigos 35.º e 26.º,' deve ler-se 'nos artigos 25.º e 26.º'.

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