lei uniforme das letras e das livranças

I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade com a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, não...

I - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer de recurso de decisão que desaplicou uma norma com fundamento em infracção de norma de direito internacional pacticio e em violação do principio constitucional da primazia desse direito. II - No quinquenio que antecedeu a edição do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o quadro circunstancial (situação factica e juridica), base do consentimento...

I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,

I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,

I - O compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou...

I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...

I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...

I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

I - O avalista está equiparado ao aceitante da letra ou ao subscritor da livrança quanto à desnecessidade de protesto por falta de pagamento. II - A caducidade do direito de acção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças não respeita a matéria excluída da disponibilidade das partes, não sendo, por isso, de conhecimento oficioso.

I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...

I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...

I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...

I - O artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia...

I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...

I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a...

I. O dador de aval de título cambiário é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao pagamento. III. A exceção decorrente da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças é inoponível ao portador das livranças. IV. Sendo legítima a exigência do crédito ao avalista,