lei 29 87
- Acórdão nº 0230039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)
I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e...
... 1, 19, 20, 23, n. 1 e 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e nos artigos 13 e 20 da ... -
Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992
I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e...
... 1, 19, 20, 23, n. 1 e 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e nos artigos 13 e 20 da ... - Acórdão nº 9921426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9921426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9931468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 019405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
- Acórdão nº 0110562 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 081507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso NULL)
O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é um preceito especial, pelo que se sobrepõe a normas gerais, em matéria de recursos, constantes do Código de Processo Civil, designadamente o artigo 758.
... Legislação Nacional: CPC67 ART758. DL/387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ... Sumário : O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, ... - Decreto-Lei n.º 195/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
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Acórdão nº 9651276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997
... Legislação Nacional: DL 397-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N2 ART7 N1 N2 ... Jurisprudência Nacional: AC RC DE ...
- Acórdão nº 0240377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0038236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)
Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna necessário apresentar nova petição inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 N1 N2 ... Sumário: Indeferido liminarmente o pedido ... -
Acórdão nº 088055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
Não se verificando a presunção de insuficiência económica, o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, no seu artigo 23 n. 1 faz recair sobre o requerente o encargo de provar essa mesma insuficiência.
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART20 ART23 N1 ART29 ... Jurisprudência Nacional: ... -
Acórdão nº 9640431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996
... Legislação Nacional: CPP87 ART77. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 N2 ART34 N1 ... Sumário: I - Tendo sido ...
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Acórdão nº 0038236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991
Indeferido liminarmente o pedido de apoio judiciário no articulado inicial não se torna necessário apresentar nova petição inicial, bastando a entrega de novo requerimento, autónomo, de harmonia com o artigo 22 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 N1 N2 ... Sumário: Indeferido liminarmente o pedido ... -
Acórdão nº 9720511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997
... Legislação Nacional: CONST92 ART20 N1. DL 387-B/87" DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART18 N1 A ART19 ART20 N1 ART23 N2 ... Sum\xC3" ...
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Acórdão nº 088055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)
Não se verificando a presunção de insuficiência económica, o Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, no seu artigo 23 n. 1 faz recair sobre o requerente o encargo de provar essa mesma insuficiência.
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART20 ART23 N1 ART29 ... Jurisprudência Nacional: ... -
Acórdão nº 36770A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2000
I - Anulado, por acórdão transitado em julgado, o indeferimento tácito de requerimentos, formulados por candidatos aprovados em concurso, de nomeação nas vagas ocorridas durante a validade desse concurso, por violação do dever de nomeação dos candidatos nessas condições, não constitui causa legítima de inexecução desse acórdão o facto de, na pendência do recurso contencioso, ter expirado o prazo...
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Acórdão nº 040337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1996
I - Não cumpre o ónus de formular conclusões conforme estipula o art. 690 n. 1 do Cód. de Processo Civil o recorrente que, não o tendo feito na respectiva alegação, e convidado a fazê-lo pelo Tribunal, se limita a juntar de novo o texto da alegação já apresentado rotulado de "alegações". II - A presunção da insuficiência económica prevista no art. 20 n. 1 al. c) do Dec.-Lei n. 387-B/87 de 29 de...
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Acórdão nº 9730192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1997
... : I - Dado que essa função lhes foi retirada pelo Decreto-Lei 387-C/87, de 29 de Dezembro, deixou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, de poder ...
- Acórdão nº 0031695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
- Acórdão nº 0031695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)