jurisprudência laboral
- Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
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Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...
... provado que “ a trabalhadora desde que iniciou a sua relação laboral com a Ré sempre pautou o seu relacionamento profissional e pessoal com ... no âmbito da relação laboral, sendo considerado pela jurisprudência como “a pedra angular do contrato de trabalho”. Este dever respeita ao ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... /12/2021, através da qual lhe comunicava a cessação do vínculo laboral, alegando o abandono do trabalho, sendo que antes dessa comunicação ... jurisprudência que diz em caso semelhante, refere ter sido decidido: “I- O facto ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... /12/2021, através da qual lhe comunicava a cessação do vínculo laboral, alegando o abandono do trabalho, sendo que antes dessa comunicação ... - em abono da sua tese, com fundamento em jurisprudência que diz em caso semelhante, refere ter sido decidido: “I- O facto ... -
Acórdão nº 807/17.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como...
... o executado que, na sequência da cessação daquela relação laboral, existem créditos laborais em dívida e obrigou-se a pagar à exequente ... – entendimento seguido pela jurisprudência recente , nomeadamente no Ac. do TRL de 18/10/2011, Ac. do TRP de ... -
Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...
... qualquer relação laboral ... Concluiu pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do A ... A jurisprudência dominante do STJ entende que a prestação laboral é infungível, pelo ... -
Acórdão nº 3486/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
- No âmbito da determinação da indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. - Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já...
... 19. Para o demonstrar, sigamos o que a mais avisada jurisprudência tem vindo a decidir em situações até mesmo mais gravosas para os ... futuros previsíveis decorrentes da afectação da capacidade laboral do lesado ... E a jurisprudência tem-se orientado para considerar que ... -
Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 2021
... A que acresce, ainda, especialmente na legislação ... laboral, a tentativa de se conciliar posições opostas, neste caso de ... na jurisprudência constitucional ... A ... norma sub indicio, impõe ao empregador que ...
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Acórdão nº 374-D/1977.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I – No domínio da legislação anterior ao actual Código do Trabalho, era entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o crédito hipotecário com registo anterior prevalecia sobre os créditos dos trabalhadores decorrentes da violação e/ou cessação do vínculo laboral. II – O actual Código do Trabalho, que entrou em vigor em 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime...
... Por isso a jurisprudência dividiu-se neste ponto tendo mesmo muita dela se inclinado para a ... decorrentes da violação e/ ou cessação do vínculo laboral (cfr. p. ex. Acs do STJ de, in Revista nº 272/02 6ª secção, C.J/STJ, ... -
Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2021
... É ... que é importante não esquecer face à jurisprudência" do STJ é aí que deveriam ... ser discutidas essas matérias – cfr. ac\xC3" ... numa ação laboral, redundaria em inutilidade da mesma, já que à luz da ...
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Acórdão nº 865/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... ância com esta especialidade estabelecida pela lei processual laboral, a jurisprudência tem considerado pacificamente que não deve ser ...
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Acórdão nº 278/21.06BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I - Em virtude da solução normativa vertida na alínea b) do nº 1 e do nº 3 do artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da
... plenamente o direito fundamental à justa reparação do dano laboral", bem como o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constitui\xC3" ... 23. A questão controvertida encontra-se resolvida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, concretamente pelo acórdão nº 996/2016, de ... -
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... Resulta deste quadro normativo que, no caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito ... A questão controvertida encontra-se resolvida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, concretamente pelo acórdão nº 996/2016, de ... -
Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...
... de trabalho ainda que tácitas conforme vem defendendo a jurisprudência U. A recorrente nunca fez cessar o contrato de trabalho por resolução ... A extinção de um vínculo contratual de natureza laboral decorre sempre da verificação ou ocorrência de determinados actos ou ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a sua rotina diária no tocante com o exercício da sua actividade laboral, das 08h00 às 16h00/18h00, trabalhando como ajudante de motorista, numa ... jurisprudência pacífica do mesmo Tribunal, os registos de voz e de imagem, para que ...
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Acórdão nº 2692/20.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da intervenção principal (espontânea ou provocada), com excepção da situação prevista no artigo 317º do mesmo código, passou a estar confinado às situações de litisconsórcio, II. Este regime convive com soluções...
... V- Como vem sendo entendido de forma unanime pela jurisprudência e doutrina as indemnizações pela vertente laboral e viária do mesmo ... -
Acórdão nº 1477/20.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I. Efectua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes da via, reduzindo, para tal evitar, a velocidade respectiva, e parando mesmo, se preciso, de modo a poder retomar a sua via de transito em segurança. II. Tal actuação desconforme às regras estradais ocorre quando o condutor de um veículo
... ário da condutora (desempregada) – se encontravam na sua pausa laboral para almoço (que ocorre entre as 12h00m e as 13h00m), tendo concedido a ... de Viação e Seguro Automóvel – Leis, Doutrina e Jurisprudência”, 2.ª Ed. – Revista, Actualizada e Ampliada, pp. 52 e ss.) ... -
Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...
... 21.-À relação jurídico-laboral é aplicável o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE -, publicado no BTE, ... – vício em que incorre com demasiada frequência a nossa jurisprudência -, cuja ressarcição é prosseguida através dos meios para que remete o ... -
Acórdão nº 376/13.0PTLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
– A chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por “handicap” a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se precisamente na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral,...
... , em consequência do facto lesivo, a respectiva capacidade laboral ... E, constitui jurisprudência consolidada do nosso Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 01245/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias...
... respeita à eventual reintegração e reconstituição jurídico-laboral, a nossa jurisprudência e doutrina têm-se pronunciado, uniformemente, no ... -
Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... pedindo que as rés sejam condenadas a reconhecerem como jurídico-laboral a relação estabelecida com os autores e em consequência sejam as mesmas ... processual considerado pelo Acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 11-12-2013 (Proc nº 785/09.9 TTFAR.E1.S1) onde inexistia uma ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... outra alteração lhe foi comunicada relativamente ao vínculo laboral ... Inesperadamente, no dia 30/12/2019 recebeu comunicação escrita da ... jurisprudência do STJ que sinalizam, que “[O]s simples incómodos ou contrariedades ...
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Acórdão nº 2887/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa ou...
... ículo automóvel no âmbito do contrato de trabalho, tem a jurisprudência entendido que “ o uso de veículo automóvel atribuído ao trabalhador ... de trabalho, porque é usada durante e por causa da prestação laboral, como pode configurar uma parcela de retribuição do trabalhador, quando ... -
Acórdão nº 10457/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I–Havendo contradição entre dois factos provados, um por acordo das partes expresso na audiência de julgamento e outro com base em depoimentos testemunhais e prova documental sem força probatória plena, deve a contradição sanar-se eliminando o segundo de tais factos. II–Se o trabalhador não formulou na petição inicial pedido de pagamento de trabalho suplementar e, em conformidade, a
... õe a análise da questão, prévia, de saber se à relação laboral firmada entre as partes são aplicáveis os instrumentos de ... especialidade estabelecida pela lei processual laboral, a jurisprudência tem considerado pacificamente que não deve ser conhecida pelo tribunal ad ... -
Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... outro local de trabalho onde possam exercer a sua prestação laboral. Também desde 30 de Setembro que a R. não paga as remunerações devidas ... jurisprudência, mormente a do TJUE, ao debruçar-se em concreto sobre o caso expendeu ...