injúrias acórdão

I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

I - Pressuposto da continuação criminosa será a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito. Importará então determinar as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

I - Num processo originado em denúncia por crime de difamação agravada, em que é assistente um juiz de direito, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que, sendo, como no caso, o crime cometido por meio de remessa das imputações por via postal, "o crime se consuma com a emissão da participação que pode vir a motivar o crime a que os autos se reportam" e "considerando que os factos e emissão das...

I - O artigo 12, n. 5 do Decreto-Lei n. 372-A/75 impõe que se atenda para apreciação da existência da justa causa no despedimento, além daquelas que indica, a "todas as circunstâncias relevantes do caso", pelo que, sendo qualificada como culposa a falta consistente em desobediência ilegítima a ordem dada por responsável hierarquicamente superior, ela constituirá justa causa de despedimento. II -...

I - O artigo 12, n. 5 do Decreto-Lei n. 372-A/75 impõe que se atenda para apreciação da existência da justa causa no despedimento, além daquelas que indica, a "todas as circunstâncias relevantes do caso", pelo que, sendo qualificada como culposa a falta consistente em desobediência ilegítima a ordem dada por responsável hierarquicamente superior, ela constituirá justa causa de despedimento. II -...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como orgão de revista - artigo 666 do Código de Processo Penal - tem apenas de aplicar o adequado regime normativo aos factos materiais fixados, da Relação. II - Assim, instaurado processo correccional com pedido de indemnização pela prática dos crimes de injúrias e difamação, infracções que vieram a ser declaradas amnistiadas, com o consequente...

Tendo o arguido dirigido aos dois agentes da GNR que dele se abeiraram, para o identificar, a seguinte expressão: "vocês são uns chulos", cometeu dois crimes de injúrias e não um, porquanto a sua conduta preencheu duas vezes o tipo de crime, pois foram ofendidos dois agentes de autoridade com a frase proferida, (artigo 30 n. 1 do CP).

Quem dá 2 bofetadas na cara de outrem, pode cometer um crime de ofensas corporais, se foram dadas para ocasionar uma ofensa no corpo ou na saúde e a ocasionou; ou pode simplesmente cometer um crime de injúrias, se a violência for puramente formal, não tendo provocado uma concreta ofensa no corpo ou na saúde e o propósito do agente foi o de ofender a honra da vítima.

Mostram-se bem doseadas as penas de 60 dias de multa a 250 escudos diarios e de 30 dias de prisão substituida por multa a 250 escudos por dia e 10 dias de multa a mesma taxa, correspondentes respectivamente aos crimes de ofensas corporais simples e de injurias, concorrendo a circunstancia de bom comportamento, confissão e imputabilidade diminuida do arguido por motivo de epilepsia.

I - O estado de embriaguez na comissão de crimes não tem, por si só, natureza atenuativa, podendo até tal estado conduzir a um agravamento da pena e ser inclusivamente factor de aplicação de uma pena relativamente indeterminada, conforme estatui o artigo 86, do CP. II - Imposta ao arguido uma pena única de prisão e multa, em aplicação do CP na redacção de 1995, por se entender ser esta mais...

As expressões dirigidas pela re ao autor marido, tais como "gatuno", "vigarista", e "octogenario", em ambiente de ma convivencia entre eles e desinteresse dela em partilhar a vida conjugal com o marido, são ofensivas da dignidade deste, por se tratar de injurias graves que tornam impossivel a vida em comum, constituindo causa de divorcio com culpa exclusiva da mulher.

Julga-se extinto o procedimento criminal por amnistia, não se conhecendo do objecto do recurso. Com efeito, a Lei 23/91, de 4 de Julho, no seu art. 1 als. b) e e), declara amnistiados os crimes de injurias e de desobediencia, respectivamente pp. e pp. pelos arts. 165, 168 n. 2 e 388 n. 1 do Cod. Penal, aqui em causa.

I - Constitui nulidade, prevista no artigo 119, alínea f), do Código de Processo Penal, o julgamento de matéria contravencional não sancionável com prisão em processo sumário. II - O Ministério Público carece de legitimidade, num crime semi-público de injúrias a agentes da autoridade, se estes não formularam a respectiva queixa, pressuposto essencial para o procedimento criminal.

Tendo o arguido dirigido aos dois agentes da GNR que dele se abeiraram, para o identificar, a seguinte expressão: "vocês são uns chulos", cometeu dois crimes de injúrias e não um, porquanto a sua conduta preencheu duas vezes o tipo de crime, pois foram ofendidos dois agentes de autoridade com a frase proferida, (artigo 30 n. 1 do CP).

I - Pela injustificada abstenção de acusar por parte do assistente é devida taxa de justiça variável entre 1/4 da Unidade de Conta e 5 Unidades de Conta, a fixar pelo juiz em função da situação económica do devedor, da complexidade do processo ou da natureza manifestamente dilatória da questão incidental. É de fixar em 1/2 da Unidade de Conta a taxa no caso concreto em que a assistente, sendo...

Tendo o crime de ameaças e o crime continuado de injurias, em que o arguido foi condenado, sido amnistiados pelas alíneas b) e c) do artigo 1 da Lei n. 16/86 e não tendo usado da faculdade prevista no artigo 9 da mesma lei deve julgar-se extinto o procedimento criminal (artigo 126 n. 1 do Código Penal).

Quem dá 2 bofetadas na cara de outrem, pode cometer um crime de ofensas corporais, se foram dadas para ocasionar uma ofensa no corpo ou na saúde e a ocasionou; ou pode simplesmente cometer um crime de injúrias, se a violência for puramente formal, não tendo provocado uma concreta ofensa no corpo ou na saúde e o propósito do agente foi o de ofender a honra da vítima.

I - Para efeito de ser decretado o divórcio, há faltas cuja gravidade é inquestionável, objectiva e subjectivamente, e outras em relação às quais importa saber da sensibilidade do cônjuge ofendido. II - As injúrias de puta, vaca e ordinária, algumas vezes repetidas, são gravemente ofensivas da dignidade de qualquer mulher casada, por menos esmerada ou apurada que seja a sua educação e...

Compete ao tribunal do domicílio do ofendido o conhecimento dos crimes de difamação e injúrias cometido através da imprensa, assim se assegurando aos ofendidos melhor possibilidade de reacção para a defesa dos seus direitos, afastando o legislador por isso a regra geral do "locus delicti".

As expressões dirigidas pela re ao autor marido, tais como "gatuno", "vigarista", e "octogenario", em ambiente de ma convivencia entre eles e desinteresse dela em partilhar a vida conjugal com o marido, são ofensivas da dignidade deste, por se tratar de injurias graves que tornam impossivel a vida em comum, constituindo causa de divorcio com culpa exclusiva da mulher.

I - O estado de embriaguez na comissão de crimes não tem, por si só, natureza atenuativa, podendo até tal estado conduzir a um agravamento da pena e ser inclusivamente factor de aplicação de uma pena relativamente indeterminada, conforme estatui o artigo 86, do CP. II - Imposta ao arguido uma pena única de prisão e multa, em aplicação do CP na redacção de 1995, por se entender ser esta mais...

I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente, o CPC (cfr. art. 1º do CPTA), e não o CPP, pelo que à decisão recorrida nunca seria aplicável o disposto no art. 283º, nºs 2 e 3 do CPP, por força do art. 7º do RD/GNR, que dispõe sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha

I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento. II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. III - A efectivação da queixa não está sujeita a...