indeferimento tácito cppt
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Acórdão nº 0187/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado. II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal...
... propriamente com a impugnação do indeferimento tácito das reclamações graciosas então ... outros, na alínea a) do Art.° 99° do CPPT sendo que, no caso em presença, a extinção da ... -
Acórdão nº 02254/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2008
... : UMA, INTERPOSTA DO ACTO DE INDEFERIMENTO TÁCITO; OUTRA, DO ACTO DE INDEFERIMENTO ... ÇÃO DADA À ALÍNEA D) DO ARTIGO 102° DO CPPT E QUE VINHA JÁ DA REDACÇÃO DO ARTIGO 125° DO ...
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Acórdão nº 0842/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... do disposto nos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o “acto tácito de indeferimento” do ...
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Acórdão nº 0842/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do disposto nos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o “acto tácito de indeferimento” do ...
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Acórdão nº 01168/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Apresentada uma petição de oposição à execução, com fundamentos apenas específicos de uma impugnação judicial, só é possível ordenar a convolação do processo de oposição em processo de impugnação se a impugnação for tempestiva. II - Mas tal convolação não será possível se for manifesto, face aos termos da petição inicial, que esta é inepta por o pedido não ser idóneo ao fim pretendido e...
... em 11 de Setembro de 2003, foi de indeferimento. Defende que não pode ser penalizado pela errada ... ção da presunção de indeferimento tácito em Março de 2004 entendeu não dever deduzir ... d) do n. l do artigo 102° do CPPT, onde se iria proceder à análise das mesmas ... -
Acórdão nº 01166/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
... contencioso de anulação de um indeferimento tácito de um pedido de revisão de um acto de ... dias previsto no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT não ofende o direito comunitário. De facto, o ...
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Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial...
... judicial intentada contra o acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico por si interposto ... do disposto no art.º 110.º, n.º 1 do CPPT ... B. A sentença não apreciou a excepção ... -
Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial...
... judicial intentada contra o acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico por si interposto ... do disposto no art.º 110.º, n.º 1 do CPPT ... B. A sentença não apreciou a excepção ... -
Acórdão nº 02677/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
... de notificação do despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa ... III - Contudo, na ... modo, que a Impugnação Judicial do acto tácito que indefere o Recurso Hierárquico deve ser ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), desta forma tendo deixado caducar tal direito o ...
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Acórdão nº 6822/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... por si deduzida face ao despacho de indeferimento do pedido de isenção de contribuição ... , pelo que, se presume o indeferimento tácito do mesmo ... 3. A presente impugnação ... 97.°, n.° l, alínea p), e 99.°, do CPPT, que o acto que se visa atacar -despacho de ...
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Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... 6.126.213$00; c) o «indeferimento tácito em recurso hierárquico apresentado em ... CPPT)), motivo por que, em regra e na ausência de ... -
Acórdão nº 02024/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2007
I) -A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito. II) -Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado. III) -Uma vez que ao tempo em que foi judicialmente impugnada a...
... que ainda não se havia formado o acto tácito de indeferimento em 28.08.2002, data em que o ... ° 267° do mesmo código e do art° 2° do CPPT", o prazo processualmente relevante na apresentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e ... O CPPT, por seu turno ( ... ), esclarece que são ...