impedimento do juiz
10138 resultados para impedimento do juiz
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Acórdão nº 399/03 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2003
... juiz ou a confiança do público nessa imparcialidade sejam justificadamente ... a qual resulta do nosso sistema legal a não verificação de impedimento do juiz para intervir na repetição do julgamento, decidida em ...
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Acórdão nº 09293/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
Todos os processos cautelares que decorram nos tribunais administrativos seguem o regime previsto nos arts. 112º a 134º do CPTA (nomeadamente os arts. 117º e 120º), incluindo os processos respeitantes a medidas cautelares especificadas no CPCivil que sejam adequadas ao litígio jurídico-administrativo (vd. art. 112º).
... 14. Ao ter decidido com base em meras suposições, o juiz a quo acabou por cingir de forma inadmissível a tutela cautelar da ... ões do tribunal de 1.ª instância: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ... -
Acórdão nº 2288/08.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em processos urgentes e, bem assim, da decisão que aprecie o impedimento do juiz, que aprecie a competência do tribunal, que aplique multa, que ...
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Acórdão nº 03P3284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1ª- A norma constante do artigo 40º do CPP, como resulta da função que lhe é assinalada e das consequências processuais que envolve a respectiva violação, bem como pela sistemática da sua inserção, pretende garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integridade da função jurisdicional; na medida da intensidade da intervenção processual anterior que considera como factor de...
... Senhor Juiz Presidente, Dr. D (Juiz de Crculo), Exmo. Senhor Juiz, Dr. E (vogal Juiz ... 59/98, de 25 de Agosto) determina o impedimento do juiz (nenhum juiz pode intervir) para participar no julgamento de um ... -
Acórdão nº 79/12 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2012
... pela Lei n.º 26/2010 de 30 de agosto, na medida em que atribui ao juiz do tribunal de instrução criminal competência reservada ao juiz do ... sumário, procurando resolver as dificuldades suscitadas pelo impedimento do juiz de julgamento que recuse aquelas medidas (art.º 40.º al. e)), ao ...
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Acórdão nº 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do n.º 4 do art. 43.º do CPP, constitui fundamento do pedido de escusa que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por se verificar motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - A seriedade e gravidade do motivo resultam de um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (pr
... Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A Dr.ª AA, Juiz de direito auxiliar no Tribunal da Relação do Porto, veio, nos termos ... no Código de Processo Civil, tal circunstância seja causa de impedimento do juiz nos termos do artigo 122° nº1 al.d) do CPC, a verdade é que ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ários sáo entregues no tribunal recorrido, a possibilidade de o juiz relator julgar sumariamente o recurso em determinadas situaçóes e a ... -se impedido, podendo as partes requerer a declaraçáo do impedimento até à sentença ... 2 - Do despacho proferido sobre o impedimento de ...
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Acórdão nº 218/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2004
... do artigo 29º n.º 3 da LTC, cumpre ao Tribunal verificar o impedimento do juiz ... É o que se passa a fazer ...
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Acórdão nº 8136/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...
... O sr. Juiz do 5º Juízo, por despacho de 22 de Abril de 2002, por se tratar de um ... o juiz e as pessoas interessadas no processo, fez surgir um impedimento, instituto gerador de uma «incapacidade subjectiva, pessoal, do juiz[9]» ... -
Acórdão nº 8136/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - A garantia constitucional de imparcialidade do juiz exige que ele não possa ter qualquer relação directa com o facto que lhe compete julgar, nem com as pessoas directamente interessadas no sentido da decisão a tomar. II - Para assegurar o respeito por essa garantia constitucional, o legislador ordinário, ao elaborar o Código de Processo Penal, socorreu-se de dois institutos de natureza...
... O sr. Juiz do 5º Juízo, por despacho de 22 de Abril de 2002, por se tratar de um ... o juiz e as pessoas interessadas no processo, fez surgir um impedimento, instituto gerador de uma «incapacidade subjectiva, pessoal, do juiz[9]» ... -
Acórdão nº 320/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... --Geral Adjunto nesse Tribunal requereu que fosse declarado o impedimento do Juiz Conselheiro A ... para intervir no julgamento, em sede de recurso ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... 7 - Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar -se sobre todas as questões suscitadas e, ... das partes ou dos seus mandatários, salvo nos casos de justo impedimento ... 3 - Se as partes estiverem presentes ou representadas na audiência, ...
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Acórdão nº 1691/21.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - Nos termos do art. 70º, nº 1, do CPT (e, de igual forma, do art. 603º, nº 1, do CPC) o adiamento da audiência de julgamento apenas pode ter lugar em caso de falta do mandatário de alguma das partes nas seguintes situações: i) quando o juiz não tenha providenciado pela marcação do julgamento mediante acordo prévio; ii) quando ocorrer motivo que constitua justo impedimento. II - Tendo o...
... , Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 2 1 , assegurada pelo ora signatário ... 1 Cfr. Notificação que ora ... o seu escritório comunicado, hoje, a este Tribunal, o justo impedimento 2 ... 2 Cfr. Atestado médico que se protesta juntar em prazo não ...