impedimento do juiz
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Acórdão nº 532/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
“I. Tendo a Exma. Mandatária da Ré comunicado ao Tribunal, previamente ao início da Audiência Final, o seu impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº 603º do Código de Processo Civil, por existir inequívoco motivo para se considerar existir um...
... 603 do NCPC por justo impedimento… “, indicando os respectivos fundamentos que aqui se dão por ... diligências a que devam comparecer os mandatários judiciais, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização, mediante ... -
Acórdão nº 6291/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Só a inimizade grave justifica a suspeição e não também a mera antipatia do juiz por alguma das partes.
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Acórdão nº 129/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... Juiz Presidente do Tribunal Colectivo, ao presidir ao primeiro interrogatório ... (por isso, o arguido suscitou desde logo o incidente de impedimento) ... X. O reexame da medida deve legitimar o ...
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Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...
... ção, “para posterior análise e verificação do justo impedimento alegado, como questão prévia da oposição apresentada” ... 8.Por ... 9.Tendo os autos sido distribuídos ao Juiz 4 da Secção Cível, Instância Local de Loures, Comarca de Lisboa Norte, ... -
Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... 1911 a 1913, o arguido …os requereu a declaração de impedimento da Senhora Juíza Presidente do Tribunal Colectivo, alegando que os autos ... que o referido art 40º é inconstitucional quando permite que o juiz de instrução que não tenha uma intervenção processual esporádica e ... -
Acórdão nº 182/19.8T9BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I – A circunstância de em julgamento anterior o juiz ter tido conhecimento direto dos factos que são objeto do processo, não é causa de impedimento, enquanto o juiz não tiver sido ouvido ou oferecido como testemunha. II – Nesses casos, o incidente de escusa ou recusa do juiz é o meio para se obter a declaração de inabilidade do juiz.
... juiz R. S., o arguido M. B. proferiu expressões alegadamente atentatórias da ... Com o impedimento, dá-se ainda satisfação, de forma mediata, à finalidade de descoberta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... solicitado pelo acompanhante, sujeitando-se à ratificação do juiz. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ... prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará ...
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Acórdão nº 167/07 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2007
... 2. Por despacho do Juiz do Tribunal Judicial de Arraiolos de 4 de Novembro de 2004, foi ... , o certo é que não existe norma legal que estabeleça o impedimento da sua participação no segundo julgamento ... Alguns dos arestos ...
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Acórdão nº 02S3739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - O impedimento a que se refere o artigo 39º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no ponto em que representa um meio de realização do princípio da imparcialidade, é aplicável, enquanto princípio geral de direito, ao instrutor do processo disciplinar laboral. II - O n.º 5 do artigo 10º da LCCT, in fine, constitui um afloramento desse mesmo princípio, ao permitir que a entidade patronal,...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Consagra-se assim o princípio do juiz natural ou legal, que tem igualmente aceitabilidade na Declaração ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[5] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Consagra-se assim o princípio do juiz natural ou legal, que tem igualmente aceitabilidade na Declaração ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[5] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Consagra-se assim o princípio do juiz natural ou legal, que tem igualmente aceitabilidade na Declaração ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[5] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... Consagra-se assim o princípio do juiz natural ou legal, que tem igualmente aceitabilidade na Declaração ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[5] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Consagra-se assim o princípio do juiz natural ou legal, que tem igualmente aceitabilidade na Declaração ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[5] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Consagra-se assim o princípio do juiz natural ou legal, que tem igualmente aceitabilidade na Declaração ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[5] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... prestada presencialmente, podendo ser solicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo ... ções de imparcialidade, que são tratadas como incidentes de impedimento ou de suspeição[(13)] ... Daí que se entenda, tanto antes como agora, ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do C. Civ.. II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial,...
... Juiz foi tentada a conciliação das partes, o que logrou conseguir, tendo ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ... -
Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... invocação da doença para fazer operar o instituto do justo impedimento estabelecido no art.º 140º n.ºs 1 e 2 do CPC e com remissão do art.º ... em que tenham o direito a assistir e intervir, a Meritíssima Juiz deveria ter procedido à notificação dos AA. da data para a realização ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... efeitos imediatos, subtraindo o poder de decisão sobre a lide ao juiz, confinando a subsequente intervenção deste a um simples poder de ... ------------------------------------: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...