ilicitude do despedimento

I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...

I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...

I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...

- Tendo os autores fundamentado o pedido de declaração da ilicitude do despedimento colectivo cumulativamente nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do art. 24º da LCCT, solicitando o imediato prosseguimento dos autos por ausência de interesse na intervenção do assessor técnico, declarando que não pretendem fazer prova sobre a matéria dos fundamentos do despedimento, não tem o alcance de afastar o...

1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. 3

1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. 3

I- Os termos em que está redigido o artigo 296 do CCIV e as preocupações a que visa responder, particularmente no instituto da prescrição, obrigam a aplicar a regra do da alínea c) do artigo 279 alínea e) do mesmo Código - tanto mais que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador. II- A formulação do pedido de apoio judiciário interrompe

I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç

I - A expressão proferida pela trabalhadora, depois de chamada à atenção pela entidade patronal pelo mau ambiente que vinha provocando no local de trabalho e queda da produção, «se não está contente comigo, mande-me embora, mas em pouco tempo a fábrica fecha», embora significativa de um comportamento arrogante e mesmo desrespeitoso, não permite concluir, por tratar-se de uma expressão isolada,...

I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç

I - Na fixação da indemnização de antiguidade devida em consequência da declaração da ilicitude do despedimento, deve atender-se à data da prolação da sentença da 1ªinstância e não do trânsito em julgado do acórdão proferido por via de recurso, artº13º da LCCT/89. II - A opção pela indemnização da antiguidade em vez da reintegração, implica que o contrato de trabalho se tenha de considerar...

I - Na fixação da indemnização de antiguidade devida em consequência da declaração da ilicitude do despedimento, deve atender-se à data da prolação da sentença da 1ªinstância e não do trânsito em julgado do acórdão proferido por via de recurso, artº13º da LCCT/89. II - A opção pela indemnização da antiguidade em vez da reintegração, implica que o contrato de trabalho se tenha de considerar...

I - A expressão proferida pela trabalhadora, depois de chamada à atenção pela entidade patronal pelo mau ambiente que vinha provocando no local de trabalho e queda da produção, «se não está contente comigo, mande-me embora, mas em pouco tempo a fábrica fecha», embora significativa de um comportamento arrogante e mesmo desrespeitoso, não permite concluir, por tratar-se de uma expressão isolada,...

I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº