exemplos cartas rescisão contrato
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... Como exemplos refiram-se os art.° s 133 n.° 5, 159, 161, etc ... de " direito de livre resolução do contrato " é infeliz, pois subverte todos os ... na lei, à qual se seguiram outras cartas ... 17- O autor veio a conseguir, junto ... - As causas de rescisão" do contrato pelas partes; ... - Penalizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0536255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ
... não podia ter junto, como fez, as cartas constantes dos documentos nº 24, 30, 33 e 35, ... ção daquele espaço, e embora sem contrato formalizado, mas com a perspectiva de proceder ... este período ao do aviso prévio de rescisão de contrato de trabalho que tinha com a citada ... constituírem justa causa, antes formula exemplos genéricos e vagos, cujas valorações ajudarão, ...