empreitada preço global

I - A possibilidade dada a um concorrente a concurso de empreitada de obras públicas que apresentara preços unitários para duas fases da obra quando o anúncio do concurso compreendia apenas a primeira fase, de manter ou não aqueles preços, restritos à 1 fase, numa altura em que tinha já conhecimento dos preços apresentados por outros concorrentes unicamente em relação à 1 fase da obra, traduz...

I - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalhos e do proveito que poderia tirar da obra, entendida esta como obra completa e não a efectivamente realizada. II - O empreiteiro é indemnizado pelo interesse contratual positivo, atendendo-se ao custo global da empreitada e ao...

I - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalhos e do proveito que poderia tirar da obra, entendida esta como obra completa e não a efectivamente realizada. II - O empreiteiro é indemnizado pelo interesse contratual positivo, atendendo-se ao custo global da empreitada e ao...

I - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalhos e do proveito que poderia tirar da obra, entendida esta como obra completa e não a efectivamente realizada. II - O empreiteiro é indemnizado pelo interesse contratual positivo, atendendo-se ao custo global da empreitada e ao...

1. A desistência, como acto unilateral do ora recorrente no sentido de não querer que a obra continuasse a ser executada pela recorrida, consubstancia uma das razões que explicam a existência da norma contida no art. 1229º do C.Civil. 2. O comitente ou o dono da obra pode pretender que a obra seja realizada por outro empreiteiro, porque, por exemplo perdeu a confiança no primeiro. 3. No cômpu

I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para o empreiteiro a obrigação de realizar a obra, devendo a mesma ser executada em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º, do C. Civil); e no outro lado do sinalagma encontra-se

I - O reconhecimento pelo empreiteiro, após a aceitação da obra pelo respectivo dono nos termos do artigo 1218 n. 5 do CCIV66, da existência de defeitos equivale à denúncia pelo dono da obra dos defeitos desta (artigo 1220 n. 2 citado Código). II - O compromisso do empreiteiro de rectificar os defeitos da obra já aceite pelo respectivo dono, é limitado, tão só, aos vícios por ele reconhecidos....

I - O reconhecimento pelo empreiteiro, após a aceitação da obra pelo respectivo dono nos termos do artigo 1218 n. 5 do CCIV66, da existência de defeitos equivale à denúncia pelo dono da obra dos defeitos desta (artigo 1220 n. 2 citado Código). II - O compromisso do empreiteiro de rectificar os defeitos da obra já aceite pelo respectivo dono, é limitado, tão só, aos vícios por ele reconhecidos....

1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir) duma pretensão pecuniária, ainda que efectivada por intermédio de requerimento de injunção; em que, mesmo na injunção, a causa de pedir está no concreto negócio/contrato celebrado (que a factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro o pagamento do

• Diário da República

I – O contrato nos termos do qual o Autor se obrigou a proceder à reparação do veículo avariado, mediante o pagamento de um preço é um contrato de empreitada. II - Ao empreiteiro cabe provar os serviços prestados e o preço acordado. III - Não tendo sido acordado previamente um preço global para a execução dos trabalhos, mas sendo inequívoca a onerosidade do contrato justifica-se a...

• Diário da República

• Diário da República

I - Empreitada "à forfait" é aquela cujo preço foi determinado de um modo global. II - O empreiteiro, para ter direito ao preço dos materiais e dos trabalhos que efectuou e não estavam previstos no contrato inicial, deve alegar e provar que os mesmos foram exigidos pelo dono da obra. III - Se isso não ocorreu deve alegar que as obras foram autorizadas e juntar documento comprovativo da reduçã

I - Empreitada "à forfait" é aquela cujo preço foi determinado de um modo global. II - O empreiteiro, para ter direito ao preço dos materiais e dos trabalhos que efectuou e não estavam previstos no contrato inicial, deve alegar e provar que os mesmos foram exigidos pelo dono da obra. III - Se isso não ocorreu deve alegar que as obras foram autorizadas e juntar documento comprovativo da reduçã

• Legislação

I - À luz do estabelecido no DL nº 59/99, de 2/3, a falta de indicação, na lista de preços unitários, do preço correspondente a uma das espécies de actividades, se equivaler ao compromisso da realização dessa tarefa sem contrapartida directa, não determina necessariamente a desconsideração da respectiva proposta. II - Só assim não será se os factores, critérios ou parâmetros de avaliação das...

I - Se a promessa de compra e venda abrangia a realização de obras pelo promitente vendedor - cujo valor seria incluído no preço global - não existe, também subjacente a tal negócio, um qualquer contrato de empreitada. II - A excepção de não cumprimento - mesmo estando o cumprimento das obrigações recíprocas sujeito a prazos diferentes - pode sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação...

• Diário da República

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