Acórdão nº 9850007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1229.

Sumário: I - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contando que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalhos e do proveito que poderia tirar da obra, entendida esta como obra completa e não a efectivamente realizada. II - O...

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