dl 446 85 25 outubro

I - No contrato de adesão, cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva do respectivo conteúdo. II - A satisfação de tal ónus não se basta com a mera assinatura aposta pelo cliente sob declaração pré - impressa pelo proponente e, por isso, não submetida ao campo negocial.

• Diário da República

1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no caso de existência...

1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra, um contrato de adesão, integrado por cláusulas contratuais gerais, sujeitas do regime do DL 446/85 de 25/10; 2. Consideram-se excluídas as cláusulas contratuais gerais contidas no contrato de seguro, limitativas dos direitos do segurado, quando incumprido o dever de informação emergente, quer do regime do contrato de seguro, quer do...

I - O legislador, através da alínea d) do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85 - quando dispõe que devem considerar-se excluídas dos contratos singulares "as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes" - pretendeu exercer um efectivo controlo ao nível da formação do acordo de vontades, prevenindo a possibilidade de desconhecimento de eventuais elementos...

I - A cláusula limitativa da responsabilidade destina-se a restringir ou a limitar - seja quanto aos pressupostos da responsabilidade seja quanto ao montante da indemnização - antecipadamente, de modo vário, a responsabilidade em que, sem ela , incorreria o devedor. II - Não constitui renúncia ao direito de indemnização nem ofensa à ordem pública a cláusula de irresponsabilidade por simples...

1. Os contratos de crédito ao consumo devem ser celebrados por escrito e no momento da subscrição do contrato o consumidor deve receber um exemplar escrito do mesmo, sob pena de nulidade. 2. Não há dúvida de que estamos perante um contrato de crédito ao consumo quando se verifica a aquisição de um automóvel com pagamento faseado em prestações, a entidade financeira paga o veículo ao fornecedor

I - O legislador, através da alínea d) do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85 - quando dispõe que devem considerar-se excluídas dos contratos singulares "as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes" - pretendeu exercer um efectivo controlo ao nível da formação do acordo de vontades, prevenindo a possibilidade de desconhecimento de eventuais elementos...

Tendo sido suscitada questão de não haver a exequente cumprido o dever legal de previamente à assinatura do contrato de concessão de crédito ao consumo lhes dar a conhecer as cláusulas gerais a que o mesmo ficaria subordinado, não basta a exibição do documento que contém o contrato para que se possa dar por provado tal conhecimento.

I - Para interpretar as declarações negociais constantes das cláusulas de contrato de seguro, há que apelar às regras estabelecidas nos art. 236º e segs. do CC, com especial atenção ao vazado no art. 238º de tal Corpo de leis, uma vez que se trata de interpretar um negócio formal (art. 238º do CC). II - Abrangendo a obrigação de indemnizar a cargo da seguradora danos líquidos, por determinado...

I - Tendo o oponente assinado o contrato de mútuo, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe claramente entre a exequente (credora cambiária) e a oponente (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de...