decreto lei 29833
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Acórdão nº 24123/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...
... 11. Acresce que, o Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, regula exclusiva e especificamente o ... 29833, de 17 de agosto de 1939 e artigo único do D.L. n.º 32032, de 22 de maio ... -
Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...
... 25. O penhor é um contrato sujeito a forma – DL 29833 de 17.08.1939 - e a falta de forma torna-o nulo (art. 220º CC) ... 26 ... relativamente ao penhor de participações sociais; pelo Decreto-Lei 29 833, de 17 de Agosto de 1939 e Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de ... -
Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...
... , validade aliás que não foi posta em causa; 13.O art.°10.°do Decreto-Lei n.° 365/99, de 17 de Setembro, dispõe que podem ser dadas em penhor ... 1094, que os Decretos-Lei 29833 de 17.8.1939, 32032 de 22.5.1942, 365/99 de 17.9 e 105/2004 de 8.5 que ... -
Decreto-Lei n.º 237/77, de 04 de Junho de 1977
... éstimos concedidos pelo Fundo será considerado mercantil, ficando sujeito às disposições aplicáveis da lei geral e dos Decretos-Leis n.os 29833 e 32032, respectivamente de 17 de Agosto de 1939 e de 22 de Maio de 1942 ... 6. As execuções promovidas pelo Fundo para a cobrança dos créditos ...
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Caracterização do contrato
... Recentemente, o Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, introduziu, no seu artigo 1.º, a ...
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Acórdão nº 9340834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1995
I - Se o mutuário entregou ao mutuante o montante mutuado, este não poderá, na acção que contra ele aquele intentar para venda do penhor respeitante ao contrato de mútuo, invocar triunfantemente a " exceptio non adimpleti contractus ". II - O penhor constituído em garantia de créditos bancários, mediante depósito de acções do mutuante no banco mutuário, não está sujeito ao formalismo dos...
... DL 29833 DE 1939/08/17 ART1 PAR1 PAR2 ART2. CCIV66 ART1252 N1 ART1253 C ... Decreto-Lei 29883 de 17 de Agosto ... -
Acórdão nº 082794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)
I - Na ordem de prevalência dos privilégios mobiliários, os créditos por contribuições das instituições de previdência ficam, por força do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio. pelo menos, imediatamente a seguir aos créditos fiscais. II - Não se impede, contudo, que, por efeito de gozarem de prevalência sobre o penhor - favor que os créditos fiscais não recebem -, venham a
... D 29833 DE 1939/08/17 ART1 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ... Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio. pelo menos, imediatamente a seguir aos ... -
Acórdão nº 082794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Na ordem de prevalência dos privilégios mobiliários, os créditos por contribuições das instituições de previdência ficam, por força do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio. pelo menos, imediatamente a seguir aos créditos fiscais. II - Não se impede, contudo, que, por efeito de gozarem de prevalência sobre o penhor - favor que os créditos fiscais não recebem -, venham a
... D 29833 DE 1939/08/17 ART1 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ... Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio. pelo menos, imediatamente a seguir aos ... -
Acórdão nº 0094084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995 (caso None)
I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...
... , acrescida de diuturnidades de 6600 escudos, subsídio de turno de 29833 escudos, subsídio de insularidade de 9366 escudos, remuneração ... que lhe são conferidos por lei ou pelo estatuto, anexo ao dito Decreto-Lei, do qual faz parte integrante, e a que se refere o seu artigo 1, 2 ... -
Acórdão nº 0094084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - Nos termos do artigo 64, alínea a), da LOTJ, de 1987, compete aos Tribunais do Trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. II - Sendo as relações existentes entre a Ré - empresa pública ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, sincopadamente designada por ANA, EP -...
... , acrescida de diuturnidades de 6600 escudos, subsídio de turno de 29833 escudos, subsídio de insularidade de 9366 escudos, remuneração ... que lhe são conferidos por lei ou pelo estatuto, anexo ao dito Decreto-Lei, do qual faz parte integrante, e a que se refere o seu artigo 1, 2 ...