concessao da nacionalidade portuguesa naturalizacao
-
Rectificação n.º 1154/2006, de 18 de Julho de 2006
... aviso n.o 3568/2006 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Despacho (extracto) n.º 28917/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 9785/2006 norelativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Acórdão nº 497/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do ...
-
Despacho (extracto) n.º 7243/2008, de 12 de Março de 2008
... de 2007), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica -se que ...
-
Rectificação n.º 1087/2006, de 10 de Julho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 1158/2006, de 18 de Julho de 2006
... o aviso n.o 838/2006 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 355/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... 12 034/2007, relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 1155/2006, de 18 de Julho de 2006
... aviso n.o 3425/2006 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 1546/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Acórdão nº 13133/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... ência permanente e até da própria nacionalidade por naturalização, que já solicitou e cujo ... recorrida já detenha a nacionalidade portuguesa ... f) O não deferimento da providência ...
-
Acórdão nº 2915/13.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04, constitui um requisito que vincula a Administração, de tal modo que sempre que ele se verifique não pode ser concedida a requerida nacionalidade portuguesa. II. Para efeitos de aplicação desta alínea d) releva a moldura penal abstrata fixada no tipo de crime...
... ão do procedimento de concessão de nacionalidade ao Autor, aplicando o requisito previsto na ... , obsta à aquisição da nacionalidade portuguesa, independentemente de o crime que cometeu ser ... -
Despacho (extracto) 12669/2006, de 19 de Junho de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 903/2007, de 29 de Junho de 2007
... 13 038/2006 (relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 1156/2006, de 18 de Julho de 2006
... aviso n.o 2772/2006 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Acórdão nº 13709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
... , o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização formulado ... As ...
-
Rectificação n.º 1159/2006, de 18 de Julho de 2006
... aviso n.o 5213/2006 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Acórdão nº 00444/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I- Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido qualquer decisão respeitante a tal questão, irreleva em absoluto a determinação de qual das partes é a vencida, nos termos do preceituado no art.º 527.º do CPC, pois, para a situação de extinção da instância, por inutilidade superveniente, o legislador consagrou diversas regras especiais, plasmadas no art.º 536.º, n.
... /2018, tendo-lhe sido concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização ... Ora, na ... -
Rectificação n.º 1547/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 356/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... 16 524/2007, relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica -se que ...
-
Rectificação n.º 1545/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 1290/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 10 638/2006 (relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Rectificação n.º 1160/2006, de 18 de Julho de 2006
... aviso n.o 3571/2006 no concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Acórdão nº 0662/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... do artigo 6º, nº1, da Lei da Nacionalidade [aprovada pela Lei Orgânica nº2/2006, de ... , obsta à aquisição da nacionalidade portuguesa, independentemente de o crime que cometeu ser ...
-
Rectificação n.º 1548/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de 2006), relativo concesso da nacionalidade portuguesa, por naturalizao, rectifica-se que ...
-
Acórdão nº 08678/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
1- Entender que a mera verificação de uma condenação em crime punível abstratamente com pena de 3 anos de prisão impede automaticamente a aquisição da nacionalidade Portuguesa, sem que um Tribunal tenha sequer considerado essa possibilidade como uma consequência da condenação, sem que o juízo de indesejabilidade seja valorado sequer em fase administrativa, será uma violação do direito a mudar de...
... 56°, n° 2 do atual Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado Decreto -Lei n° 237-A/2006, ...