compensação caducidade contrato
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... de € 28.716,80, a título de compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fundamentais, o vínculo emergente do contrato" de docência no ensino superior afasta-se da rela\xC3" ... de € 28.716,80, a título de compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho ...
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Lei n.º 58/2020
... , a supervisão dos sistemas de compensação e liquidação de valores mobiliários e a ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ... por ordem de pagamento ou por compensação nos termos previstos nalei ... Artigo 94.º ...
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Acórdão nº 0074994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992
I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. II -
... Sumário: I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) ... ão confere ao trabalhador direito a compensação" pela cessa\xC3" ... -
Acórdão nº 0074994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) do artigo 4 do Decreto-Lei 64-A/89, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do recebimento da prestação do trabalho por parte de instituição de solidariedade social, face a denúncia do acordo celebrado com o Centro Nacional de Saúde em consequência de determinação administrativa não imputável à mesma Ré. II -
... Sumário: I - É causa de caducidade do contrato de trabalho, nos termos da alínea b) ... ão confere ao trabalhador direito a compensação" pela cessa\xC3" ... -
Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... , sendo certo que jamais estabeleceram um contrato de trabalho; - Desde meados de 1986, a A ... e pelo exposto: a) declaro cessado por caducidade o contrato de trabalho que vigorou entre as ... de €23.700,00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho; e - a ...
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Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...
... é 21/7/05, inicialmente a coberto de um contrato de trabalho temporário a termo incerto, ... é válido), € 194,53 euros de compensação pela caducidade do contrato ... Frustrada a ... -
Acórdão nº 03S841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Face ao incêndio no Chiado em 25-08-88, que destruiu o edifício e todo o recheio do estabelecimento que a entidade patronal explorava, verifica-se a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva daquela receber o trabalho do autor. II - Tal situação, ocorrida na vigência do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção introduzida pelo DL n.º 84/76,
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ... ção da 1.ª ré a pagar-lhe a compensação de caducidade do contrato de trabalho no valor de ... -
Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...
... , alegando ter celebrado com a exequente contrato através do qual esta se obrigou a ceder-lhe o ... acordo com o clausulado, a automática caducidade do contrato, caso em que (também conforme ... compensação calculada em função da indemnização recebida ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento ... 2 - O cancelamento é ... de liquidação: a) Câmaras de compensação, que têm como função o cálculo das posições ...
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Acórdão nº 09613/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
I. Resultando da análise das cláusulas do Caderno de Encargos/Programa de Concurso, que a entidade adjudicante se refere ao pessoal a contratar pelo adjudicatário de diferentes formas, utilizando várias designações, não sendo rigorosa nas expressões que utiliza, por umas vezes se referir que o adjudicatário deve “manter vínculos legais adequados com o seu pessoal” e a “pessoal
... Findo o contrato a celebrar com o adjudicatário, por caducidade ... exemplificativo, o pagamento da compensação de caducidade pela cessação do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... bens, de modo a assegurar uma justa compensação ... Este é um princípio que resulta de acordos ... a posição do arrendatário cujo contrato caduca por força da nacionalização ou ... indicados no artigo 2.º, n.º 1; b) A caducidade dos direitos do arrendatário sobre os bens ...
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Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... ………, pedindo 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser reconhecida uma ... ões: a) A indemnização devida por caducidade do contrato de trabalho a termo tem como ... h) O direito à atribuição de uma compensação por caducidade do contrato, está previsto nos ...
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Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura
... Vila da Feira, intentou aco emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e ... que a R., para alm do mais, arguiu a caducidade do direito de aco e vindo, na oportunidade, a ser ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Também o método de compensação por via da ampliação das deduções ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ) do artigo 79.º Artigo 84.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... , mas devem ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da ... indicados no número anterior importa caducidade da designação ... 5 - É nula a designação ...
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Acórdão nº 5953/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Dedicando-se a empregadora ao transporte rodoviário de mercadorias deve ela organizar-se de modo a satisfazer, quando necessário, os pedidos dos seus clientes, organização que passa, naturalmente, por períodos de maior procura dos seus serviços e períodos de menos procura. II - Não é suficiente fazer constar do contrato de trabalho a termo certo – para efeitos do disposto nos artigos 1
... ão Trabalho – J1, acção emergente de contrato de trabalho contra C…, LDA ... , pedindo a ... €201,25 pago pela Ré a título de caducidade do contrato, conforme recebo de vencimento junto ... €201,25 pago pela Ré a título de compensação pela cessação do contrato a termo por ... -
Acórdão nº 09S0374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... º 23/2004, de 22 de Junho, no âmbito do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado ... prazo de duração, opera-se a caducidade do contrato independentemente de declaração ... a termo, por caducidade, uma compensação correspondente a três dias de retribuição base ...
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Acórdão nº 506/12.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2013
Efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade extinguiu-se, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, pelo que, posteriormente, não pode ser demandada.
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 01-04-1996, cessou os seus efeitos por caducidade (“extinção ou encerramento da empresa”) em ... Autora, as seguintes quantias: a) A compensação correspondente a um mês de retribuição base e ... -
Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...
... , € 1.313,28, a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo, ... -
Acórdão nº 2439/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
É eficaz a declaração negocial de não renovação do contrato de trabalho a termo expedida pela entidade patronal (em 19/3/2001), para a morada do trabalhador que este declarou aquando da admissão (em 10/4/2000), apesar de ter deixado de ali residir em Abril de 2000, só tendo comunicado a alteração de residência em 26/3/2001, pois só por culpa do trabalhador a comunicação da caducidade do contrato...
... ôs a presente acção, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ,14 euros a título de diferença de compensação pela caducidade do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...
... de Operário Indiferenciado, mediante contrato por tempo incerto, e que, a pretexto de ir ... comunicado ao A., na mesma data, a caducidade do contrato de trabalho e procedeu ao pagamento a compensação devida ... O local de trabalho do A. era ... -
Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro de 1988
... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho ... as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, revogando, em ... ao trabalhador do direito a uma compensação pecuniária pela caducidade do contrato que seja ...
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Acórdão nº 06S2709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - É de considerar verificada a violação do direito à ocupação efectiva quando a entidade patronal coloca o trabalhador num quadro de excedentários, por um longo período de tempo, a pretexto de que não dispõe de um cargo compatível com a sua categoria profissional, sem que entretanto tenha adoptado qualquer dos mecanismos legais de extinção do posto de trabalho; II - O facto de o trabalhador ter
... contrato individual de trabalho, contra a Empresa-A, ... e uma indemnização a título de compensação por indevida declaração de caducidade do ...