cofre previdencia
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Acórdão nº 0017716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1985
As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na sequência de um processo de divórcio, se atribua o direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que não seja o específico sócio daquele Cofre ao qual a casa foi inicialmente dada pelo mesmo Cofre.
... : As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na sequência de ... -
Acórdão nº 0017716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1985 (caso None)
As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na sequência de um processo de divórcio, se atribua o direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que não seja o específico sócio daquele Cofre ao qual a casa foi inicialmente dada pelo mesmo Cofre.
... : As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na sequência de ... -
Édito (extrato) n.º 134/2017
... 30.º do estatuto deste Cofre de Previdencia da Policia de Segurança Publica, aprovado pela portaria 18 ...
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Aviso n.º 21432/2023
... Nacional da PSP, Diretor dos Servios Sociais da PSP e Presidente do Cofre de Previdncia da PSP e por acordo da trabalhadora, foi autorizado a ...
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Despacho n.º 3716/2023
... Cofre de Previdência; ... d) Submeter superiormente, mediante proposta, o ...
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Despacho n.º 13184/2023
... da Guarda Nacional Republicana;h) Diretor dos Servios Sociais e do Cofre de Previdncia da Polcia de Segurana Pblica.2 No mbito do procedimento ...
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Aviso n.º 13049/2016
... /categoria de Técnico Superior (Arquiteto), do mapa de pessoal do Cofre de Previdência da PSP, aberto pelo Aviso n.º 3222/2016, publicado no ...
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Despacho n.º 2248/2024
... , de prmios de risco, bem como as necessrias ao controlo e gesto do Cofre de Previdncia;d) Submeter superiormente, mediante proposta, o agravamento ...
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Despacho n.º 10673/2017
... ;c) Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública;d) Cofre da Previdência da Polícia de Segurança Pública.2 - Delego na mesma ...
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Deliberação (extrato) n.º 326/2017
... de Administração constante da Ata n.º 04/17, de 12 de janeiro, do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, foi aplicada a pena ...
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Despacho n.º 7418/2016
... prémios de risco, bem como as necessárias ao controlo e gestão do cofre de previdência;d) Submeter superiormente, mediante proposta, o ...
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Édito (extrato) n.º 66/2017
... (extrato) n.º 66/2017Nos termos do art.º 30.º do estatuto deste Cofre de Previdência da Policia de Segurança Publica, aprovado pela portaria ...
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Édito (extrato) n.º 304/2017
... (extrato) n.º 304/2017Nos termos do artigo 30.º do estatuto deste Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela portaria ...
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Édito n.º 73/2021
... falecidos.Em Conformidade com o Artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 482/2021
... falecidos.Em Conformidade com o Artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Édito (extrato) n.º 30/2019
... (extrato) n.º 30/2019Nos termos do artigo 30.º do estatuto deste Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria ...
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Édito n.º 43/2021
... falecidos.Em conformidade com o artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Édito n.º 124/2021
... falecidos.Em conformidade com o Art.º 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Édito n.º 63/2022
... Em conformidade com o artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Édito n.º 121/2022
... Em conformidade com o artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Édito n.º 478/2023
... Em conformidade com o artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 42 ...
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Portaria n.º 649/2020
... , com atribuições relativas à gestão operacional do antigo Cofre de Previdência das Forças Armadas (Ex-CPFA), o SMOR Bagulho Doroteia ...
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Édito (extrato) n.º 243/2018
... (extrato) n.º 243/2018Nos termos do art.º 30.º do estatuto deste Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria ...
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Édito (extrato) n.º 243/2018
... (extrato) n.º 243/2018Nos termos do art.º 30.º do estatuto deste Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria ...
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Édito n.º 193/2021
... falecidos.Em conformidade com o Artigo 29.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...