Acórdão nº 0017716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelVALENTE DA SILVA
Data da Resolução22 de Outubro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A P DELGADO IN DIVÓRCIO 1980 PAG99. A VARELA IN NOÇ FUND DIR CIV 4ED V1 PAG65.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1793 N1. DL 42977 DE 1960/05/14. DL 465/76 DE 1976/06/11 ART50. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário: As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT