Acórdão nº 0017716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelVALENTE DA SILVA
Data da Resolução22 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A P DELGADO IN DIVÓRCIO 1980 PAG99. A VARELA IN NOÇ FUND DIR CIV 4ED V1 PAG65.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3 ART1793 N1. DL 42977 DE 1960/05/14. DL 465/76 DE 1976/06/11 ART50. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário: As regras específicas da atribuição de casas por intermédio do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças impedem que, na...

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