cheque quirógrafo

I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

I - Em vez de título cambiário o cheque pode ser usado como quirógrafo de uma obrigação. II - Nesse caso servem como titulares de reconhecimento da dívida existente à data da sua subscrição. III - Essa natureza liberta o credor do ónus de alegar e provar a dívida causal.

I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o...

I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...

I - Segundo o preceituado no artigo 52 da lei uniforme sobre cheques, a acção do portador contra o sacador prescreve decorridos que sejam 6 meses, contados do termo do prazo de apresentação. II - Prescrita a acção cambiária o cheque passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo; conserva a eficácia como documento particular, à margem da obrigação cambial. III - A amplitude...

I - Segundo o preceituado no artigo 52 da lei uniforme sobre cheques, a acção do portador contra o sacador prescreve decorridos que sejam 6 meses, contados do termo do prazo de apresentação. II - Prescrita a acção cambiária o cheque passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo; conserva a eficácia como documento particular, à margem da obrigação cambial. III - A amplitude...

I. Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do n.º 1, do art.º 703.º, do CPC; II. O...

I - Na execução, a causa de pedir é um facto, o elemento essencial de identificação da pretensão processual; o título executivo é um documento, o instrumento probatório especial da obrigação exequenda. II - O cheque, se não puder valer como tal mas como simples quirógrafo, só pode ser usado como título executivo se for acompanhado de documento bastante que identifique a obrigação subjacente.

I - Na execução, a causa de pedir é um facto, o elemento essencial de identificação da pretensão processual; o título executivo é um documento, o instrumento probatório especial da obrigação exequenda. II - O cheque, se não puder valer como tal mas como simples quirógrafo, só pode ser usado como título executivo se for acompanhado de documento bastante que identifique a obrigação subjacente.

A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento. Por si só, não reconhece ou constitui uma obrigação pecuniária, visto que dele não constam os fundamentos que estão na base dessa ordem de pagamento. Apresentado o cheque a pagamento, fora de prazo, não pode este ser considerado título executivo, como simples quirógrafo, nos termos do disposto no art. 46º, al. c)

A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento. Por si só, não reconhece ou constitui uma obrigação pecuniária, visto que dele não constam os fundamentos que estão na base dessa ordem de pagamento. Apresentado o cheque a pagamento, fora de prazo, não pode este ser considerado título executivo, como simples quirógrafo, nos termos do disposto no art. 46º, al. c)

I - O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque, sendo nulo, valendo apenas como documento ou quirografo de possivel obrigação subjacente. II - O cheque incompleto, no momento de ser passado, pode ser completado, desde que o seja nos termos acordados entre o sacador e o tomador. III - O cheque, quando seja titulado ao portador, pode ser transmitido por simples tradição ou entrega...

I - É título executivo o documento particular que revela obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável. II - O cheque, ainda que prescrito, pode revestir a natureza de título executivo desde que, como documento quirógrafo que então passa a constituir, seja objecto de expressa alegação no requerimento executivo a causa subjacente à sua emissão.

O prazo para apresentação a pagamento de um cheque emitido em dado país europeu e pagável noutro país também europeu é de vinte dias. Não sendo o cheque apresentado a pagamento a tempo útil, caduca o direito de o accionar como título de crédito. Passado o prazo de apresentação a pagamento pode o sacador revogar o cheque, revogação que produz efeitos para o sacado. Não obstante, tal cheque...

O prazo para apresentação a pagamento de um cheque emitido em dado país europeu e pagável noutro país também europeu é de vinte dias. Não sendo o cheque apresentado a pagamento a tempo útil, caduca o direito de o accionar como título de crédito. Passado o prazo de apresentação a pagamento pode o sacador revogar o cheque, revogação que produz efeitos para o sacado. Não obstante, tal cheque...

1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

I - Um documento só assume a natureza de título executivo se do seu conteúdo resultar a assunção de uma dívida pelo respectivo subscritor. II - Um cheque, apesar de prescrito, pode revestir a natureza de título executivo, como documento particular ou quirógrafo, se dele constar a causa da obrigação subjacente à sua emissão, ou se, no requerimento executivo, se fizer a alegação dessa causa da...

I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, o cheque vale apenas como quirógrafo, isto é, como documento particular. III - Para que o...

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...