centro de reabilitação profissional de vila nova de gaia

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I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade instituídos nas leis temporárias n.ºs 1-A/2020 e 4-B/2020 publicadas no âmbito do estado de emergência decretado por força da pandemia resultante do vírus SARS-CoV-2.

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Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ascendentes – e não assistindo ao pai da vítima o direito a tal indemnização, atenta a respetiva responsabilidade na produção do evento lesivo, o montante arbitrado a título de indemnização pela violação do direito à vida...

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I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I - O dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional, com repercussão na sua vida pessoal e profissional do lesado, independentemente de haver ou não perda ou diminuição de rendimentos laborais. II – A esperança de vida a ter em conta há ser a resultante dos valores (idade)...

I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) não se aplica ao caso em apreço porquanto não se verifica nenhum dos requisitos alternativos previstos no artigo 3.º do Regulamento (âmbito de aplicação territorial). III - No âmbito de um procedimento...

I - No processo de formação do contrato, sobre o tomador do seguro recai o dever de informar a seguradora de todos os factos ou circunstâncias que conheça e possam influenciar esta na decisão de celebrar ou não o contrato ou na definição das condições contratuais. II - Tratando-se de seguro do ramo Vida, essa informação reporta-se ao estado de saúde do tomador do seguro, a qual é prestada...

I - Importa distinguir as nulidades da decisão dos erros de julgamento (seja em matéria substantiva, seja em matéria processual). As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afectam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada...

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I - A tomada de declarações para memória futura, realizada num ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, foi consagrada pelo legislador precisamente para proteção das vítimas, pelo que, não sendo absolutamente necessário repetir presencialmente em audiência depoimento anteriormente prestado de forma credível, claro e...

Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.

I - Uma garraiada à vara larga, na qual se utilizam varas de cerca de três metros e com uma ponta metálica (para picar os touros) é uma atividade perigosa, enquadrável na previsão do n.º 2 do artigo 493 do CC. II - Este preceito estabelece uma presunção, ainda que não de causalidade. Mas a causalidade fica demonstrada se as grades da arena permitiam a passagem das varas de picar e o autor (que...

I - Não se encontra estabelecida no art.º 10º, nº 1, da LAT, qualquer presunção da existência do acidente, mas antes uma presunção de que existe nexo causal entre o acidente e a lesão ocorrida, sendo que, sabendo-se que a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho exige a demonstração de um duplo nexo causal, entre o acidente e o dano físico ou psíquico, e entre este e o dano...

I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e